EM PIRACICABA (SP) 06 DE MAIO DE 2024

Câmara acata veto ao projeto que previa código QR em obras públicas

Já o projeto que concede adicional de periculosidade a funcionários do Semae continua a tramitar; parecer contrário foi rejeitado pelo Plenário




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26ª Reunião Ordinária contou com a deliberação de 14 proposituras

Crédito: Rubens Cardia (MTB 27.118)




As informações sobre as obras públicas realizadas na cidade continuarão a constar nas placas físicas, mas não haverá obrigatoriedade de serem disponibilizadas para consultas de forma eletrônica, através de código QR. Era o que previa o projeto de lei nº 239/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), cujo veto do Poder Executivo foi acatado, durante a 26ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (6). Foram 11 votos favoráveis ao veto e seis contrários. Com o veto acatado, o projeto será arquivado.

Nas razões de veto, o prefeito Luciano Almeida (PP) seguiu parecer da Semozel (Secretaria Municipal de Obras e Zeladoria), que defendeu que o projeto não deveria prosperar. Segundo a secretaria, nem todas as pessoas têm acesso a smartphones para consultar o código QR e não haveria pessoas treinadas para implantar o sistema.

O Poder Executivo também argumentou que existem diferenças nos formatos dos projetos, o que inviabilizaria a disponibilização das informações através do código, além de riscos à segurança da informação. O Poder Executivo afirmou ainda que já cumpre as obrigações previstas na Lei Municipal 5.769/2006, com as informações disponibilizadas através de placas nas obras, o que seria mais acessível ao público em geral. 

Ao justificar voto, Trevisan Jr. lamentou que o projeto não poderá contribuir com a transparência dos serviços públicos. “O prefeito não quer que a população tenha acesso às informações, não quer o princípio da publicidade. Não quer que a pessoa chegue com o celular, coloque o QR Code e veja”, criticou. 

Ao declarar voto, o vereador Fabrício Polezi (PL) disse que o veto foi acatado conforme a legitimidade democrática garantida aos vereadores. Para o vereador Zezinho Pereira (União Brasil), que também justificou voto, o projeto é importante, mas a votação faz parte do processo democrático.

O líder do governo, Josef Borges (PP), avaliou que não há necessidade do projeto, já que todas as obras possuem as informações disponibilizadas. Já o vereador Pedro Kawai (PSDB) garantiu que ninguém votou partidariamente. “A base do prefeito votou a favor do veto e isso faz parte do jogo legislativo”, colocou.

Parecer contrário – Já o parecer da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), contrário ao PL 60/2024, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), foi rejeitado pelo Plenário, com placar de 11 a 7, e a matéria segue em tramitação pelas demais comissões da Câmara até voltar ao Plenário para apreciação do mérito. O projeto dispõe sobre o pagamento de adicional de periculosidade para trabalhadores do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) que utilizam motocicletas, nos termos da Lei Federal nº 12.997/14.

O parecer da CLJR seguiu a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa e considerou que seria de competência exclusiva do prefeito as medidas de alteração na remuneração dos servidores públicos municipais. O parecer apontou vício de iniciativa, o que demonstraria a ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria.

Na Tribuna, Gustavo Pompeo defendeu a rejeição do parecer. Ele explicou que são 31 motocicletas no Semae, para serviços de leitura, manutenções emergenciais e fiscalização. Lembrou ainda que, em resposta a requerimento, a autarquia informou que não efetuava o pagamento por falta de regulamentação em lei municipal e por isso ele resolveu apresentar o projeto. O vereador exibiu a foto do holerite de um funcionário que já recebe o benefício porque acionou a Justiça. “Se é um direito, deve ser cumprido. Se o Semae fornece a moto e isso é visto como risco, deve ser pago”, avaliou.

O vereador Paulo Campos também discutiu o projeto. “A CLJR dá o parecer técnico, mas o Plenário é soberano. Passaram-se 10 anos da aprovação da lei federal e não foi efetivada na cidade até hoje”, criticou.

O vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, destacou que o benefício é devido não somente aos funcionários do Semae, mas aos servidores de outras secretarias que também trabalham com motocicletas. “A vida é única. São trabalhadores que tomam chuva, sol, frio, calor para atender bem a população”, afirmou. 

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) colocou que a questão é antiga e apresentou um requerimento que fez em 2014 sobre o tema. Ele ainda solicitou que, se há vício de iniciativa na matéria, o Poder Executivo encaminhe o projeto para a Câmara e o problema estará resolvido.

Outras proposituras – Durante a 26ª Reunião Ordinária, os vereadores ainda aprovaram a redação final do projeto de decreto legislativo 4/2024, que altera a composição do Fórum de Ciência e Tecnologia; uma moção de aplausos, oito requerimentos, dos quais três em regime de urgência e dois projetos de lei de denominação de espaços públicos em segunda discussão.

 

Reunião Ordinária André Bandeira Ary Pedroso Jr Laércio Trevisan Jr Gilmar Rotta Paulo Camolesi Paulo Campos Pedro Kawai Rerlison Rezende Valdir Marques Wagner Oliveira Zezinho Pereira Cassio Luiz Alessandra Bellucci Acácio Godoy Josef Borges Thiago Ribeiro Gustavo Pompeo Rai de Almeida Anilton Rissato Fabricio Polezi Silvia Maria Morales Sergio da Van

Texto:  Aline Macário - MTB - 39.904
Supervisão de Texto e Fotografia: Rebeca Paroli Makhoul - MTB 25.992
Imagens de TV:  TV Câmara

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