A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em duas reuniões extraordinárias realizadas nesta segunda-feira (17), o projeto de lei complementar nº 6/2024, que dispõe sobre uma reestruturação administrativa da Prefeitura com a finalidade de melhorias no sistema de cobrança da Dívida Ativa. O Poder Executivo propôs a transferência das unidades ligadas à Dívida Ativa da Secretaria de Finanças para a PGM (Procuradoria Geral do Município), com o objetivo de ampliar a eficiência na cobrança de dívidas tributárias, especialmente aquelas com valor de até R$ 10 mil, que somam cerca de R$ 500 milhões em créditos a receber pelo município.

A justificativa aponta a necessidade de adequação da estrutura administrativa da Prefeitura para o que está previsto na Resolução 547/2024 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que determina a extinção de todos os processos judiciais de execução fiscal com valor inferior a R$ 10 mil e sem movimentação há mais de um ano, já que essas ações são onerosas para o Poder Judiciário.

A expectativa da administração municipal é ampliar a recuperação desses créditos dos atuais 2% para 30% em 2028 com a definição de divisões e setores específicos para esse trabalho. O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis e três contrários.

Também foi aprovada a emenda de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que amplia o prazo para a cobrança amigável dos tributos e demais receitas municipais de 120 para 180 dias. O parlamentar justificou que o prazo estendido busca melhorar a eficiência na arrecadação e dar mais oportunidade para a regularização voluntária, evitando a necessidade de procedimentos judiciais e administrativos que são mais onerosos e demorados tanto para o contribuinte quanto para a administração pública. O Plenário ainda aprovou uma subemenda de redação de autoria da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).

A vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, justificou o voto contrário à matéria por considerar que as reformas administrativas promovidas pelo atual governo não teriam sido bem-sucedidas, como a extinção da Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) e do Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba). “Falamos com os funcionários e a maioria é contra essa reestruturação. Estamos ao lado dos funcionários porque são eles que carregam o piano”, afirmou. “Reforma administrativa em final de administração é complicado e essa reforma nem foi conversada com os funcionários”.

O vereador Acácio Godoy (Avante), que preside a CLJR, lembrou a reunião que a comissão realizou com representantes do Poder Executivo para explicar a necessidade de adequação da estrutura para atender à resolução do CNJ. “Fiz um apontamento para que seja diferenciada a dívida da pessoa mais humilde de quem tem grande potencial financeiro”, salientou.

O vereador Zezinho Pereira (União Brasil) também declarou voto e avaliou que a reforma ocorre a toque de caixa. “O choque geralmente se dá no início do mandato para se arrumar a casa e depois tocar. Mas o jogador, nos últimos 45 minutos, quer dar o último suspiro”, afirmou. “E não posso votar contra o funcionalismo”.

Unidades - O projeto estabelece que a Divisão de Dívida Ativa, integrada pelo Setor de Inscrição e Arrecadação e pelo Setor de Poupatempo Municipal, passem da Secretaria de Finanças para a PGM. Na Secretaria de Finanças, ficam criados o Setor de Atendimento Presencial e o Setor de Atendimento Virtual, ligados à Divisão de Atendimento ao Contribuinte.

Na PGM, ficam criadas as Divisões de Licitações e Chamamentos; Contratação; Imobiliária e Urbanística; Trabalhista; Judicial Cível; Dívida Ativa e Recuperação Judicial. Ao todo, são criadas, pelo projeto, 14 funções gratificadas para servidores já lotados nas unidades, das quais oito chefes de setor e seis chefes de divisão, com impacto financeiro previsto de R$ 439 mil em 2025.

Confira, no vídeo, as declarações de votos dos vereadores.