Projeto de lei 09/2020, de autoria do Executivo, em tramitação na Câmara desde o dia 4 de fevereiro e, que segue para análise das comissões internas, antes de vir a plenário para votação, propõe a criação de órgão vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, na defesa dos animais.

O órgão será composto de forma paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, com caráter consultivo, destinado à discutir e propor aos órgãos executores municipais, as políticas de proteção e defesa dos animais de estimação ou domésticos e ainda, daqueles domesticados, bem como incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, com a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, sejam de estações, reservas ou parques ecológicos, sugerindo medidas protetivas aos órgãos e entidades competentes, de acordo com a legislação aplicável, dentre inúmeras outras atribuições.

Pelo projeto, fica criado o COPET (Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais), órgão de natureza consultiva, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde.

O COPET terá como objetivo orientar, auxiliar e aconselhar a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos afetos às políticas públicas municipais para a proteção e defesa dos animais; discutir e propor aos órgãos executores, as políticas de proteção e defesa e também instituir programas de sensibilização da população e de estímulo à adoção e de divulgação da guarda responsável e verificar animais feridos ou abandonados.

Também haverá incentivo à preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, sejam de estações, reservas ou parques ecológicos, sugerindo medidas protetivas aos órgãos e entidades competentes, de acordo com a legislação aplicável e, em cooperação com as ações da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente e de outros órgãos estaduais e federais competentes.

O órgão também irá colaborar na criação de políticas de proteção dos animais e de seus habitats, em consonância com a execução do Programa de Educação Ambiental e auxiliando na inserção de novas políticas públicas.

Além de colaborar com os planos e programas de controle das diversas zoonoses, coordenar ações no âmbito do Município, que promovam as políticas públicas de defesa e proteção dos animais junto à sociedade civil e, propor alterações na legislação vigente para aprimorá-la e para garantir maior efetividade no respeito aos direitos legítimos e legais dos animais, evitando-se a crueldade e resguardando suas características próprias.

O COPET também irá propor a realização de campanhas de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais; de adoção de animais e de guarda responsável para diminuição do abandono; de registro de cães e gatos; de vacinação e para o controle reprodutivo de cães e gatos, dentre outras que o Conselho entenda necessárias.

Além de promover esforços junto à outras esferas de governo, a fim de aprimorar a legislação de proteção e os serviços destinados à melhoria do tratamento e da condição de vida dos animais.

O COPET será constituído de forma paritária, por representantes titulares e respectivos suplentes, do Poder Público, por 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Saúde, 02 (dois) representantes da Guarda Civil Municipal - GCMP, 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Representantes da sociedade civil: 07 (sete), do quadro de associados, de organizações não governamentais voltadas aos direitos e defesa dos animais, 01 (um), do curso de graduação em Medicina Veterinária ou equivalente, indicado por instituição de ensino superior, 01 (um),  da Ordem dos Advogados do Brasil.

Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares de cada Pasta. Os membros do COPET serão nomeados pelo prefeito, através de Decreto do Poder Executivo, sendo que os representantes da sociedade civil terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

O exercício das funções junto ao COPET será considerado como prestação de serviços relevantes ao Município, razão pela qual não será remunerado. Será coordenado por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos por seus pares, dentre os membros titulares do Conselho, por maioria dos votos.

Se reunirá, no mínimo, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou pelos membros, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

As reuniões serão com a presença de membros efetivos e/ou seus suplentes, com ao menos a maioria de seus membros.

Após sua instalação, o COPET deverá elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado através de Decreto expedido pelo Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do Município.

Todo o suporte administrativo e financeiro para as atividades será fornecido pelo orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Poderão ser criadas campanhas e parcerias para a promoção das políticas públicas de defesa dos animais, com recursos provenientes tanto do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde quanto da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Na defesa do projeto, o Executivo considera que o objetivo desse Conselho é ampliar as discussões sobre o bem estar animal e as ações que devem nortear o poder público na questão.

O Conselho deve formular as diretrizes para as políticas públicas de proteção e defesa de animais. Além disto, deverá fiscalizar a aplicação dessas ações, propondo melhorias e novas perspectivas para sua ampliação e execução.

"Nos dias atuais, dada à relevância do tema e a preocupação com a saúde animal e com o aumento e melhoria das ações públicas, dada à grande quantidade de animais que passaram a conviver em nosso âmbito doméstico, o tema da proteção e defesa dos animais tem se tornado cada vez mais relevante para a Administração Pública e para os moradores das cidades de nosso país, sendo imprescindível para a evolução das ações públicas compartilhar com a sociedade civil a discussão acerca das ações que são prioritárias e emergenciais nessa área", conclui o Executivo.