A Câmara de Vereadores de Piracicaba divulgou no Portal da Transparência o edital da licitação 17/2020, para a contratação de empresa especializada em serviços técnicos de engenharia e telecomunicações na área de radiodifusão. O procedimento está sendo adotado porque essa é uma recomendação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para o Departamento da TV Legislativa da Câmara de Vereadores de Piracicaba, responsável pela TV Câmara.

Uma sessão pública está prevista para o dia 13 de agosto, às 9h, na Câmara. O pregão presencial será do tipo menor preço valor global. Para participar da concorrência, a qualificação técnica exigida no edital é de registro na entidade profissional da área, com a necessidade de apresentar a certidão de registro da empresa no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Ao menos um do profissional deve ainda possuir graduação em engenharia elétrica, eletrônica ou de telecomunicações.

Também é necessária a apresentação de pelo menos um atestado de capacidade técnica do profissional indicado para o acompanhamento dos serviços e a comprovação do exercício de atividades compatíveis e pertinentes em características e período, com registro no Crea, além de estar acompanhado da CAT (Certidão de Acervo Técnico). 

Antes da realização da licitação, foi solicitado parecer do Departamento de Assuntos Jurídicos da Câmara. Nele, é citado que a finalidade do procedimento licitatório é a de selecionar a proposta mais vantajosa e que, para tanto, a Administração deve buscar o maior número de interessados. “E, assim, com fulcro nos princípios da isonomia, eficiência e competividade, possa legitimamente escolher a proposta que melhor atenda ao interesse público", diz o parecer.

Além disso, o departamento recomendou que além dos orçamentos juntados aos autos, que a Administração Pública realizasse ampla pesquisa de preços, a exemplo da análise de contratações similares de outros órgãos públicos, "tudo para dar uma maior referência dos valores envolvidos na futura contratação". A dotação orçamentária prevista na Câmara para a finalidade é no valor de R$ 119.161,56, por um período de 12 meses.

A sugestão dada pelo Departamento de Assuntos Jurídicos ao setor responsável pelo certame foi de realização de pesquisa em outras Câmaras, de contratações concluídas ou em execução, para a obtenção da minuta de editais e contratos. Tal procedimento, diz o parecer de 25 de junho, possibilita a "análise e comparação dos valores correspondentes e das obrigações ajustadas".