Por meio do projeto de lei 275/2018, o Executivo estabelece atribuições e requisitos aos cargos de eletricista e economista, já criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura. Aprovada pela Câmara na reunião ordinária desta segunda-feira (26), a propositura pretende adequar a legislação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Assinado pelo prefeito Barjas Negri (PSDB), o documento esclarece que as leis 3563/1993, 3958/1995, 4064/1996 e 4389/1997, que criaram os cargos, não dispõe sobre as atribuições e requisitos mínimos para a nomeação.

A existência de cargos vagos torna necessária a realização de concurso futuramente, para isso é importante a adequação a legislação. Além disso, o PL aumenta o requisito de formação dos eletricistas, afirmando que “o requisito de ensino fundamental já não é mais suficiente, bem como precisamos que estes profissionais tenham certa carga horária de conhecimento especifico para que possam atuar de forma mais eficiente junto às unidades da Administração Municipal”.

Com a aprovação do documento, ficam estabelecidos a carga horaria semanal para cada um dos cargos e como requisitos para eletricista será preciso ensino médio completo e certificado de conclusão de curso de aprendizagem de Eletricista ou curso de qualificação em Eletricidade, com carga horaria mínima de 200 horas.

As atribuições incluem manutenção preventiva e corretiva de instalações e equipamentos elétricos, testes, reajustes e regulagens utilizando ferramentas e instrumentos de testes e medição, reparos em rede elétrica, ligações provisórias de luz e força para eventos públicos, levantamento e lista de materiais elétricos.

Para o cargo de economista, os requisitos mínimos serão curso superior completo em Ciências Econômicas ou Economia e registro no respectivo Conselho Regional de Classe. Dentre as atribuições estão o estudo da organização das políticas econômicas adotadas pelo município, desenvolvimento de modelos matemáticos para representar fenômenos econômicos, bem como de planos econômicos, realização de medição, perícia, arbitragem, auditoria e avaliação patrimonial, preparação de relatórios e planilhas, assessoria em problemas econômico-financeiros e orçamentários.