A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), sob a presidência de Acácio Godoy (Avante), Thiago Ribeiro (PRD), relator e Paulo Camolesi (PSB), membro, se reuniu na manhã desta quarta-feira (3), na sala B, "Walter Ferreira da Silva", prédio anexo da Câmara, para mais uma avaliação semanal de novas proposituras e deliberações sobre projetos em andamento, além da emissão de notas técnicas, a exemplo do PLC 03/2024, em iniciativa da vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos), que objetiva proibir o uso de correntes e assemelhados, garantindo o animal estar livre de dor, lesões e enfermidades físicas e psicológicas.

A iniciativa foi ratificada pelos integrantes da Comissão de Justiça, visto que a propositura não cria imposições à administração municipal, violando prerrogativas de avaliação da conveniência e da oportunidade. A nota técnica da Comissão também faz sugestões de alterações no texto do projeto de lei, antes de vir a plenário para votação.

No recebimento de projetos os integrantes da Comissão acolheram as iniciativas dos vereadores: Paulo Camolesi (PSB), no PDL 12/2024, que propõe o Título de Cidadão Piracicabano a Miguel Cordoba Pinto, natural do município de São Paulo; PL 50/2024, da vereadora Rai de Almeida (PT), que defende a instituição no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Festival Pint of Science, a ser realizado anualmente no mês de maio; PL 51/2024, do vereador Thiago Ribeiro (PRD), na defesa de que os semáforos funcionem com sinal de alerta amarelo intermitente, das 00:00 às 4:00 horas; PL 52/2024, de Trevisan Jr. (PL), na denominação de Gumercindo Januário para a área verde localizada entre as avenidas Francisco Luiz Rasera e Comendador Luciano Guidotti, bairro Higienópolis e o PL 54/2024, do vereador Pedro Kawai (PSDB), que acrescenta dispositivo na lei 3.613/1993, que regulamenta o artigo 6.º, inciso V, da Lei Orgânica, com relação ao transporte urbano coletivo, com passagem gratuita para pessoa com deficiência.

Também por nota técnica, a CLJR referendou o PDL 11/2024, de iniciativa da vereadora Sílvia Morales (PV), do mandado Coletiva a cidade é sua, na concessão do Título de Cidadão Piracicabano a Luiz Dirceu Tarantini. E, ainda acentuou parecer contrário ao PL 21/2024, de autoria do s vereadores José Antonio Pereira, o Zezinho Pereira (PMN) e Sílvia Morales (PV), do mandado coletivo a Cidade é sua, que dispõe sobre a proibição de produção e plantio das árvores existentes em toda extensão territorial do município. A consideração é que os benefícios deste tipo de vegetação suplanta os pontos negativos apontados no projeto.

Na continuidade de notas técnicas sobre proposituras, a CLJR deu parecer favorável ao PL 36/2024, na iniciativa do vereador Gilmar Rotta (PDT), para denominação de Diácono Cicero Batista dos Santos ao Complexo Esportivo localizado na rua Antônio Ferraz de Arruda, entre as ruas Salvador Ramos Correa e João da Cunha Raposo, no bairro Jardim Astúrias I e II; PL 44/2024, de autoria do Executivo, que introduz alterações na lei 9.643/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ciências,Tecnologia e Inovação - CMCTI, o que na prática garantirá a inclusão do Sebrae, na representação deste Conselho e, o PL 45/2024, de Josef Borges (PP), na denominação de Maria Bertazoni de Marchi, cidadã prestante, a rua 18, do loteamento residencial Canaã, no bairro Campestre.

Também foi dado parecer favorável ao PLC 05/2024, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo a Cidade é sua, que altera dispositivos da lei complementar 421/2020, que disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano, o Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba.

Em novas redações e redações finais foram acolhidas as iniciativas do vereador Trevisan Jr. (PL), nos PLs 9 e 12/2024, respectivamente, que institui a campanha de incentivo à doação de cabelo para pessoas carentes em tratamento de câncer e a propositura que institui o projeto Pela Paz. Além da iniciativa da CLJR, no PL 58/2024, que altera dispositivo da lei 9.567/2021, que dispõe sobre denominações de vias públicas e sistemas de lazer no loteamento Parque Residencial Damha II, no bairro Ondas.

Na reunião também foram adicionados dois projetos na pauta, para deliberações: o PL 55/2024, do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Piracicaba Tattoo Fest, a ser realizado anualmente no mês de novembro. E, o PL 56/2024, de André Bandeira (PSDB), que dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a crianças, idosos, pessoas com deficiência, com doenças raras, transtorno do espectro autista e pessoas com comprovada indicação médica no Município de Piracicaba.

Concluindo as notas técnicas, a CLJR deu parecer favorável às iniciativas do vereador Wagner Oliveira, o Wagnão (Cidadania), no PL 60/2024, que denomina de Monsenhor Jorge Simão Miguel - Padre Jorge, onde foi apresentado um substitutivo. Além do PL 82/2023, que dispõe sobre a denominação do complexo que inclui a praça e o estabelecimento, próximos ao Cemitério Municipal da Saudade, no bairro Nova América.