Em reunião nesta quarta-feira (13), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu pareceres em relação a seis proposituras e mais quatro emendas. A comissão é composta pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (Podemos), relator e Paulo Camolesi (PDT), membro. Os parlamentares contam com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Casa.

Duas moções de aplausos foram consideradas aptas, a 36/2024, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), à engenheira Thais Maria Ferreira de Souza Vieira, primeira mulher a assumir a diretoria da Esalq (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz); e a 34/2024, de autoria de Acácio Godoy e Thiago Ribeiro, pelos 35 anos do PDB (projeto Desporto de Base). Este último parecer foi assinado por Paulo Camolesi e outro vereador designado, já que os demais membros da comissão são os autores e ficam impedidos. Também foram favoráveis os pareceres ao PL 27/2024, de denominação de espaço público e ao projeto de decreto legislativo 8/2024, para concessão de honraria.

Já o PL 34/2024, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr., que proíbe a participação em novas licitações de empresas que tenham prestado serviços ou utilizado materiais de má qualidade, recebeu parecer contrário. A nota técnica da Procuradoria Legislativa, seguida pela comissão, argumenta que a matéria é de competência privativa da União.

Também recebeu parecer contrário o projeto de lei complementar 4/2024, de autoria do vereador Thiago Ribeiro, que concede imunidade tributária à Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo), empresa pública federal, no que tange ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O entendimento da Procuradoria Legislativa, seguido pela comissão, é de que a imunidade tributária é instituto jurídico exclusivo da Constituição Federal, não podendo ser instituída por outro instrumento legal, como o PLC em questão.

Os pareceres contrários serão encaminhados para votação em Plenário. Se forem acatados, os projetos serão arquivados. Se os pareceres forem rejeitados, os projetos seguem em tramitação para as demais comissões da Casa até voltarem ao Plenário para a votação do mérito.

Já as emendas ao PL 69/2023, sobre atendimento preferencial; aos PL 205/2023 e 206/2023, que instituem campanhas no calendário de eventos do município; e ao PL 119/2023, sobre a limitação da emissão de ruídos que prejudiquem pessoas com autismo, receberam pareceres favoráveis.