Depois do pacote de 11 vetos encaminhados pelo Poder Executivo este ano, a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) recebeu, em reunião nesta quarta-feira (17), mais dois vetos a proposituras de iniciativa parlamentar. Um deles já recebeu parecer contrário da comissão, que seguiu a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa. Compõem a comissão os vereadores Acácio Godoy (Avante), presidente, Thiago Ribeiro (PRD), relator e Paulo Camolesi (PSB), membro.

Está com parecer contrário o veto ao projeto de lei complementar 19/2023, de autoria de Thiago Ribeiro, que dispõe sobre o pagamento de tributos com cartão de débito, cartão de crédito ou pix. Nas razões de veto, o prefeito Luciano Almeida (PP) alega inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público da matéria, por ingerir na administração dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Finanças, o que seria competência exclusiva do Poder Executivo. A CLJR já havia emitido parecer favorável ao projeto, por considerar jurisprudências que não apontam vício de iniciativa na matéria.  

Também foi vetado o projeto de lei 239/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que dispõe sobre a implantação de código QR em placas de obras públicas, para fins de fiscalização e transparência. A CLJR recebeu o veto e ainda deverá elaborar parecer. Depois de receberem pareceres, os vetos serão levados para votação em Plenário.

“O Direito avança. Nós temos a tranquilidade, que já foi várias vezes confirmada pelos tribunais, que nós contemplamos uma visão contemporânea do entendimento do papel do vereador”, avaliou o presidente da comissão, Acácio Godoy. “Se não houver fundamento jurídico que contrarie a visão que adotamos, vai sofrer parecer contrário, como outros sofreram”.

Outras proposituras – Na reunião desta quarta-feira (17), a CLJR ainda emitiu pareceres favoráveis ao PL 51/2024, também de autoria de Thiago Ribeiro, que estabelece o sinal de alerta amarelo para os semáforos entre meia-noite e quatro horas da manhã; PL 56/2024, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças, idosos, pessoas com deficiência, com doenças raras e transtorno de espectro autista pelo poder público; e PL 54/2024, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que prorroga o prazo de validade da carteira de identificação de passageiros com deficiência pelo transporte público e dispensa a renovação do laudo médico para obtenção do benefício.

Também receberam pareceres favoráveis um projeto de decreto legislativo para concessão de honraria, dois PLs que tratam da instituição de datas comemorativas no calendário oficial de eventos do município e dois PLs de denominações de espaços públicos. Quatro moções foram consideradas aptas.