Os membros da Comissão de Estudos sobre o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), da Câmara de Vereadores de Piracicaba, realizaram nesta terça-feira (22) a última reunião de trabalho, com a participação do presidente Laercio Trevisan Jr. (PL), do relator Paulo Serra (CID) e do membro Pedro Kawai (PSDB). O relatório final sugere a extinção do contrato de parceria público-privada firmado entre a autarquia e a concessionária Mirante.

No início da reunião, Trevisan leu os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as irregularidades na execução do contrato 48/2012, referente à PPP. Na sequência, Paulo Serra fez a leitura na íntegra do relatório elaborado pela comissão, com as considerações e irregularidades apontadas. Colocado em discussão, o documento foi aprovado com os votos favoráveis de Trevisan e Paulo Serra.

O relatório (anexado ao final desta matéria) foi, então, protocolado na Câmara e encaminhado ao presidente da Casa, Gilmar Rotta (MDB) ––conforme estabelece o parágrafo 6º do artigo 85 do Regimento Interno––, que deverá lê-lo em plenário na reunião ordinária da próxima quinta-feira (24).

A Comissão de Estudos sobre o Semae decidiu encaminhar cópias do relatório final ao Ministério Público em Piracicaba, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba.

Trevisan e Paulo Serra afirmaram que, "diante das inúmeras irregularidades existentes e dos apontamentos do Tribunal de Contas, que violam a legislação em vigor", justificam a decisão da Comissão de Estudos pela extinção do contrato da PPP com base no que prevê o item V da cláusula 11 do próprio contrato: "exigir o cumprimento do contrato, a prestação do serviço de forma adequada, podendo aplicar penalidades, intervir na prestação dos serviços, retomá-lo e extinguir a concessão, nos casos e nas condições previstas neste contrato e na legislação pertinente".

Os dois vereadores acrescentaram que ficarão a cargo dos "órgãos competentes a apuração e a tomada de providências jurídicas cabíveis".

"Considerando todos os fatos apurados, testemunhas ouvidas, fiscalizações realizadas, materiais existentes e recebidos, como também respostas dos requerimentos realizados pela Comissão de Estudos e do ofício encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, esta comissão conclui que existem irregularidades no contrato e na execução da PPP, (...) assim como as demais irregularidades apuradas neste relatório, que violaram o edital, o contrato e a legislação vigente e que já foram encaminhadas ao Ministério Público do Estado de São Paulo", diz o documento, que leva as assinaturas de Trevisan e Paulo Serra.

Kawai afirmou que não se absteve de votar e solicitou ao presidente e ao relator da Comissão de Estudos prazo para a leitura do relatório ––o parlamentar disse não ter tido acesso ao documento antes do início da reunião. "Fui convocado ontem [21] para a reunião de hoje [22]. Fui informado sobre a pauta, mas não tive acesso ao relatório para conhecer a conclusão dos trabalhos. Por isso, pedi prazo, que não foi acatado, em decisão que eu respeito", declarou.

Com a realização, na tarde desta terça-feira, da segunda audiência pública para a discussão do Plano Diretor do município, convocada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara, Kawai disse não ter tido tempo hábil para definir os encaminhamentos que dará diante da decisão dos demais integrantes da Comissão de Estudos. "Eu participei de todo o trabalho, de todas as reuniões, e ter conhecimento do relatório final, para concordar ou não com ele, era minha prerrogativa como membro da comissão", acrescentou.

Aprovada em plenário em março, a Comissão de Estudos sobre o Semae iniciou os trabalhos em abril, com o suporte técnico de funcionários da Câmara. Desde então, ouviu o depoimento de servidores da autarquia, fez o levantamento de documentos, esmiuçou o contrato da PPP firmado entre o Semae e a Mirante e enviou requerimentos ao Executivo em busca de informações.