O vereador Lair Braga (SD) é o autor do projeto de lei 261/2019, protocolado na 57ª reunião ordinária, segunda-feira (7) e, que segue para análise das comissões internas antes de vir a plenário nas próximas reuniões ordinárias. 

No projeto, o parlamentar considera pesquisa de proposituras realizadas no site da Câmara sobre o assunto, onde foi observado um alto número de indicações solicitando o nivelamento de tampões, caixa de inspeção e poços de visita, tampas metálicas de telefonia, energia elétrica e esgoto cloacal, após obra de execução de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer outro serviço de manutenção em passeios ou vias públicas.

Além, das diversas reclamações de usuários das vias, os quais relatam os danos causados por esses desníveis em seus veículos.

Para o parlamentar, torna-se obrigatório o nivelamento e manutenção destes tampões, de modo que a superfície do pavimento não tenha degraus, ressaltos ou buracos que possam vir a causar danos aos veículos, ciclistas e pedestres.

O trabalho de nivelamento deve ser feito simultaneamente à execução do trabalho em andamento por parte do Poder Público Municipal.

As empresas responsáveis pelos tampões deverão ser comunicadas para acompanharem os serviços enquanto executados, para evitar qualquer tipo de risco na obra.

Torna-se obrigatório o nivelamento de tampões pertencentes às Empresas, Autarquias e Concessionárias de Serviços Públicos, bem como das caixas de inspeção pertencentes ao proprietário do imóvel, quando executarem serviços que impliquem refazer o piso do passeio ou via pública.

Pelo projeto, fica a Prefeitura Municipal autorizada a cobrar dos responsáveis pelas obras, no ressarcimento dos custos de nivelamento dos tampões e das caixas de inspeção caso precise executar os serviços como determina a lei, por não terem sido realizados.

"Vale ressaltar, que outros municípios contam com projeto semelhante, pois é um problema decorrente da execução da pavimentação, o qual prejudica a segurança viária", destacou o parlamentar no teor do projeto.