As recomendações feitas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) junto com o parecer favorável às contas da Prefeitura em 2021 estão sendo cumpridas, conforme asseguraram representantes da administração Luciano Almeida (PP) presentes na audiência pública para análise do documento, realizada pela Câmara na tarde desta terça-feira (30).

O ano avaliado foi afetado pela crise sanitária da covid-19, com despesas impactadas pela pandemia e receitas acompanhando a alta da inflação, que fechou 2021 com 10,06% na medição do IPCA. Tais condições, somadas às circunstâncias da época, refletiram, por exemplo, no investimento de 22,45% do orçamento na saúde, acima do mínimo constitucional de 15%, e de 21,25% na educação, abaixo do legalmente exigido, porém em conformidade com a exceção permitida na ocasião por regra federal.

A audiência pública foi convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, presidida pelo vereador André Bandeira (PSDB), e teve a participação dos vereadores Gilmar Rotta (PDT), relator do colegiado, Acácio Godoy (Avante) e Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua. Pelo Executivo, estiveram presentes a secretária municipal de Finanças, Telma Pereira, o procurador-geral do município, Guilherme Monaco de Mello, e advogados do escritório contratado pela Prefeitura para a defesa do município junto ao TCE-SP.

Uma vez realizada a audiência para ouvir membros do Executivo sobre o parecer do tribunal, que tem caráter orientativo, caberá ao plenário da Câmara votar pela aprovação ou rejeição das contas do município em 2021, a partir da deliberação de projeto de decreto legislativo que trará parecer a ser exarado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.

O advogado Eduardo Stevanato, do escritório contratado pela Prefeitura, destacou o parecer favorável do TCE-SP ao final de um relatório "robusto", enaltecendo entre os aspectos positivos a execução orçamentária superavitária, com resultado financeiro positivo; o controle das contas em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal; e as despesas com pessoal em torno de 40%, com distância para o teto estabelecido em lei. "Recebemos o parecer favorável às contas com uma certa satisfação, de que os valores da boa administração não foram esquecidos mesmo numa situação de pandemia", ressaltou.

As recomendações que acompanham o parecer favorável já foram acatadas, segundo Stevanato. Um dos exemplos destacados durante a apresentação, a sugestão para que a Prefeitura fizesse "esforços no intuito de elevar o percentual de investimentos" resultou num aumento dele "de forma considerável", disse o advogado, com a taxa de investimentos, desde então, passando de 1,76% do Orçamento, em 2021, para 2,72% em 2023.

"Não existe, num governo de quatro anos, investimentos planejados pelo próprio governo no primeiro ano do governo. São investimentos planejados no governo anterior e que você dá sequência. Esse primeiro ano é para elaborar projetos, para implementar políticas e aí, sim, começam os gastos e investimentos. No primeiro ano você vai concretizar os projetos básicos para as obras, os termos de referência para contratações. Os gastos começam após esse planejamento. É natural que não tenha tanto investimento nos primeiros anos de um governo", disse Stevanato.

O apontamento feito pelo TCE-SP veio acompanhado de outro, com a sugestão de que fossem aprimoradas "as fases de planejamento e execução do Orçamento, reduzindo os percentuais de alterações orçamentárias". A constatação foi resolvida, de acordo com o governo, por meio da nomeação de uma equipe técnica, dentro da Divisão de Análise de Dados Econômicos da Secretaria Municipal de Finanças, formada por dois economistas e um contador. As ações da equipe técnica, no curto prazo, visam à melhoria na estimativa das receitas e despesas e no acompanhamento das receitas, com reflexo na Lei Orçamentária Anual, e, no médio prazo, à revisão dos indicadores, colocando-os "em perfeita sinergia" com as metas fiscais e financeiras.

Uma terceira recomendação sugeria à Prefeitura sanar as falhas apontadas em relação aos processos de licenciamento ambiental. Segundo o Executivo, "a única improbidade constatada já foi corrigida", com a estruturação do Sistema de Controle Interno do Município e a nomeação de servidores para atuar "de forma ativa" em tais processos.

André Bandeira reconheceu que 2021, assim como 2020, foi "completamente atípico" e ponderou que, apesar de ter sido atingido o mínimo constitucional de investimento em saúde, houve queda de Piracicaba na nota geral do IEG-M (Índice de Efetividade da Gestão Municipal), usado pelo TCE-SP para avaliar a aplicação do orçamento, que passou de "B", auferida em anos anteriores, para "C", em 2021.

O tribunal também confere notas a setores especificamente, como planejamento, educação e tecnologia, todos eles com Piracicaba tendo recebido "C", a mais baixa da escala iniciada em "A". O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento reiterou a advertência do tribunal "à administração pública para que corrija desacertos de modo a aperfeiçoar políticas públicas no setor de saúde".

Telma Pereira relacionou a variação nas notas ao aprimoramento dos aspectos levados em consideração pelo TCE-SP nas avaliações que faz, ao longo dos anos, e afirmou que os atuais investimentos em servidores de carreira e em tecnologia devem refletir nos próximos resultados. "As notas estão baixas porque não tínhamos um grupo de controle interno, um trabalho de planejamento mais efetivo. Se continuarmos estruturando nossa administração e investindo em ferramentas de tecnologia e em funcionários técnicos, teremos nota melhor no longo prazo", comentou. "Em muitos itens o município deveria estar melhor, pois isso deveria ser uma cultura do município: investir em funcionários de carreira e tecnologia. Vamos ter de correr muito para melhorar nossa nota."

Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Gilmar Rotta falou dos próximos passos após a realização da audiência pública, que cumpriu o papel de "tirar dúvidas" antes da votação das contas pelos vereadores. "Li todo o processo, o parecer e a justificativa encaminhada. Agora o nosso trabalho é nos debruçar no que ouvimos e lemos e emitir o parecer para que ele possa vir ao plenário."

Acácio Godoy disse que os parâmetros adotados pelo TCE-SP para avaliar o desempenho do município na aplicação do orçamento mostram que "está claro que em alguns assuntos estamos aquém". "Acabamos de ouvir uma série de exigências que estão vindo do tribunal às quais a municipalidade tem que responder, porque estão interferindo diretamente nas nossas notas: o que estão cobrando, quais ações estamos tomando para que possamos, nas próximas análises, responder a esses parâmetros."

Silvia Morales comentou a importância da participação dos vereadores na audiência que antecede a votação pela aprovação ou rejeição das contas em plenário e manifestou concordância com as recomendações do TCE-SP relacionadas à necessidade de melhores investimentos e planejamento. "O orçamento para áreas muito importantes talvez não tenha sido considerado, e isso, a meu ver, se repetiu em outros anos."