EM PIRACICABA (SP) 22 DE OUTUBRO DE 2021

Projeto que adequa Lei Orgânica à Constituição é aprovado na Câmara

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, adequa a legislação do município ao que estabelece a constituição estadual e federal




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Crédito: Davi Negri - MTB 20.499




O projeto de emenda à Lei Orgânica (PELO) 4/2021, de autoria conjunta de 11 vereadores, foi aprovado, em primeira discussão, na noite desta quinta-feira (21), durante a 40ª reunião ordinária de 2021. O projeto, que visa adequar a Lei Orgânica do Município (LOM) aos parâmetros da Constituição Federal e da Constituição do Estado, altera o artigo 115 da LOM.

A alteração do artigo 115 mudará o quórum de votação para leis complementares de três quintos para maioria absoluta. No caso da Câmara, que possui um total de 23 vereadores, a maioria absoluta será obtida por 12 votos. No texto atual, que estabelece três quintos, são 14 os votos necessários à aprovação de leis complementares.

O presidente da Câmara, vereador Gilmar Rotta (Cidadania), ao dirigir-se à tribuna, disse que a adequação da lei orgânica faz-se necessária em função de uma decisão liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo prefeito Luciano Almeida. A alegação é de que a exigência de fórum qualificado fere os artigos 69 da Constituição Federal e o artigo 23 da Constituição Estadual.

O despacho do desembargador Xavier de Aquino, relator do processo no Tribunal de Justiça de São Paulo, é pela alteração do dispositivo de forma a prever maioria absoluta, e não de três quintos, na votação dos projetos de leis complementares. "É apenas uma questão de respeito à simetria dos textos constitucionais", disse o presidente da Câmara, em seu pronunciamento na tribuna da Câmara.

Gilmar Rotta destacou que a alteração da Lei Orgânica não tem nada a ver com a votação do “projeto do lixo”, rejeitado pela Câmara e que hoje está arquivado. “Esse projeto de emenda à Lei Orgânica é para colocar a simetria, seguir o que está previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado”, disse.

Na discussão, o vereador Josef Borges (Solidariedade), que é presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, destacou a necessidade de fazer a adequação. "Como presidente da CLJR, quero dar um enfoque, que não estamos modificando a lei, mas adequando, para corrigir o que está em desacordo", mencionou.

O PELO é de autoria dos vereadores Acácio Godoy (PP), Josef Borges (Solidariedade), Aldisa Vieira Marques, o Paraná (Cidadania), Laércio Trevisan Júnior (PL), Ana Pavão (PL), Paulo Camolesi (PDT), Cássio Luiz Barbosa, o Cássio Fala Pira (PL), Pedro Kawai (PSDB), Gilmar Rotta (Cidadania), Rerlison Rezende, o Relinho (PSDB), e Thiago Ribeiro (PSC).

O projeto apreciado nesta quinta-feira (21) teve 16 votos favoráveis e quatro contrários. O texto retorna para apreciação do plenário, em segunda discussão. 

Legislativo André Bandeira Ary Pedroso Jr Laércio Trevisan Jr Gilmar Rotta Paulo Camolesi Paulo Campos Pedro Kawai Rerlison Rezende Aldisa Marques Wagner Oliveira Zezinho Pereira Cassio Luiz Alessandra Bellucci Acácio Godoy Ana Pavão Josef Borges Thiago Ribeiro Gustavo Pompeo Rai de Almeida Anilton Rissato Fabricio Polezi Silvia Maria Morales

Texto:  Daniela Teixeira - MTB 61.891
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583
Imagens de TV:  TV Câmara

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