
Câmara aprova requerimento sobre uso de áreas institucionais do município
Propositura do vereador Zezinho Pereira (União Brasil) foi aprovada na reunião ordinária desta segunda-feira (7)
Propositura é de autoria do vereador Zezinho Pereira (União Brasil)
Crédito: Rubens Cardia (MTB 27.118)Durante a 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, na segunda-feira (7), os vereadores aprovaram o requerimento 275/2025, do vereador Zezinho Pereira (União Brasil). O documento solicita informações detalhadas sobre a situação jurídico-administrativa dos núcleos urbanos e rurais informais no município, especialmente no que diz respeito ao acesso a serviços públicos essenciais, como fornecimento de água e energia elétrica.
A proposição parte da premissa do direito fundamental à moradia digna, conforme estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal, que compreende o acesso a infraestrutura básica. Zezinho Pereira destacou, no texto do requerimento, que a falta de regularização e de serviços essenciais tem colocado diversas famílias em situação de vulnerabilidade.
O vereador menciona a Resolução Normativa 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que determina que concessionárias de energia, como a CPFL, são obrigadas a garantir o fornecimento de energia mesmo em áreas de ocupação informal. Com base nisso, ele solicita esclarecimentos da Prefeitura sobre a atuação do município frente a essa responsabilidade.
O requerimento busca respostas para uma série de questionamentos, como o número de núcleos urbanos e rurais informais existentes atualmente em Piracicaba, quantos deles estão judicializados ou em processo administrativo de regularização, quantos estão fora do marco legal e quais já receberam algum tipo de atendimento do poder público, mesmo em condição irregular.
Além disso, o parlamentar quer saber se a administração municipal já constituiu uma equipe técnica para tratar da regularização fundiária dessas áreas, e, em caso afirmativo, qual é a composição dessa equipe. Caso ainda não exista essa estrutura, o vereador questiona em que prazo ela será formada.
O documento também indaga se o município tem fiscalizado o cumprimento da resolução da ANEEL por parte da CPFL, garantindo o fornecimento de energia em núcleos informais. No que se refere ao abastecimento de água, o requerimento busca esclarecer se existe viabilidade técnica e legal para autorizar novas ligações — conhecidas como “penas d’água” — em áreas onde já existem conexões instaladas.
Câmara aprova requerimento sobre uso de áreas institucionais do município
Bicampeão mundial de rafting pede apoio ao esporte em Piracicaba
Requerimento busca informações sobre interdição da USF do IAA I
Requerimento busca informações sobre efetivo, estrutura e planejamento da GCM
Requerimento pede informações sobre corte de árvore no Sol Nascente II
Requerimento pergunta quando se iniciará o fornecimento de carteirinha para PCDs
Câmara aprova projeto que regulamenta abstenção de voto em plenário
Requerimento questiona situação da dívida ativa municipal
Vereador busca informações sobre coleta de resíduos de banheiros químicos
DNA XV será homenageado pela conquista dos Jogos Abertos da Juventude
Vereador busca informações sobre trâmite de projeto que remaneja orçamento
Moção de aplausos homenageia os 50 anos de clínica veterinária
Vereador cobra que prefeito cumpra promessa de farmácia em toda unidade de saúde
Câmara aprova criação do Memorial Afro-Brasileiro na Praça Dr. Jorge Tibiriçá
Projeto de lei garante acesso a imagens de câmeras de trânsito em Piracicaba