O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) voltou a critica o contrato celebrado entre a Prefeitura de Piracicaba e a empresa Mirante, conhecido como PPP (Parceria Público-Privada) do Esgoto. “Fiz representação, em 2012, falando desta irregularidade e, em 2015, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou o mesmo problema”, disse, ao ocupar a tribuna da Câmara, na noite desta quinta-feira (31), durante a 63ª reunião ordinária. 

“Eu gostaria que os vereadores se atentassem que, após três anos da representação que este vereador fez (contestando o contrato), parecer do TCE-SP aponta que é irregular a presença da AGEA, empresa que forma, junto com a Equipav, a então Águas do Mirante”, disse. A argumentação do TCE-SP, segundo Trevisan Jr., é que a AGEA não participou do certame licitatório, então poderia constar na empresa que assumiu o contrato. 

Além do parecer do TCE-SP, Trevisan Jr. também criticou o fato de que a informação não foi transmitida para a Câmara. “O Semae foi notificado, a Prefeitura foi notificada e não se tomou providência, a situação foi negligenciada e, ainda, ninguém ficou sabendo”, disse. 

Para buscar mais informações sobre a falta de comunicação à Câmara sobre o parecer do TCE-SP e a negligência da Prefeitura, Trevisan Jr. protocolou, em regime de urgência, o requerimento 882/2019, aprovado no Plenário da Casa na noite desta quinta-feira (31). Na propositura, ele solicita ao presidente do Legislativo cópia de todos os processos encaminhados pelo TCE-SP ao Legislativo nos anos de 2017. 2018 e 2019. 

O vereador lembra que o TCE-SP apontou ainda obras indicadas pela empresa Mirante como “finalizadas”, mas que não foram apresentados termos de finalização da obra.