A comissão de estudos instaurada na Câmara pela Resolução 12/2023, com o objetivo de “avaliar transgressão relacionada a infrações políticas e administrativas do prefeito municipal”, protocolou na quarta-feira (13) o relatório final dos trabalhos. O colegiado é formado pelo presidente, Laércio Trevisan Jr. (PL), e pelo relator, André Bandeira (PSDB), que assinam o documento. Já o vereador Josef Borges (Solidariedade), que integra como membro, não é signatário —ele apresentou relatório em separado.

O documento assinado por Trevisan Jr. e André Bandeira está anexado, na íntegra, junto com esta matéria, assim como o parecer em separado de Josef Borges. Os arquivos podem ser acessados ao final do texto.

O relatório final recorda que a comissão foi motivada por uma série de requerimentos de informações que não tiveram “devida resposta” ou que “foram muito evasivas” da Prefeitura. São listadas 12 proposituras que, segundo o colegiado, se enquadrariam nesta característica: os de números 32, 75, 201, 241, 258, 287, 296, 373, 451, 470, 521 e 658, todos protocolados em 2023. 

Também é citada a convocação do secretário municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, Alex Gama Salvaia, que compareceu para ser sabatinado na Câmara no dia 15 de junho. Dentre os principais assuntos tratados com o titular da Simap foi o pedido de informações sobre sindicância, instaurada na Prefeitura, para apurar material contaminado que estava depositado no prédio da antiga Emdhap. Foi questionado, ainda, como se opera o contrato para coleta de resíduos sólidos firmado pela Pasta com o Consórcio Piracicaba Ambiental. 

Na conclusão, a comissão argumenta que “são inúmeros e gritantes os fatos que estão ocorrendo na cidade” e que “a falta de zelo e respeito para com a coisa pública é nítida e salta aos olhos”. Acrescenta ainda que “existem evidências claras de que o prefeito e seus comissionados mais próximos não estão atuando com a devida transparência pela cidade” e de que há “incoerências nas informações e inúmeras suspeitas sobre a lisura” no trato com a administração pública. 

Embora o documento não seja conclusivo quanto a eventuais punições aos agentes públicos, ele aponta que diante das respostas claras, torna-se imperativo que esse assunto seja investigado mais profundamente, inclusive por meio do sistema judiciário, a fim de garantir a responsabilidade pública. “A cassação do mandato do prefeito pelo descumprimento da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal não é somente uma punição, mas salvaguarda para a democracia”, conclui. 

O documento ainda solicita que a Câmara providencie o encaminhamento de uma cópia integral de todo o processo da comissão de estudos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), assim como recomenda o envio para o Ministério Público, à Polícia Federal, à Receita Federal, à Secretaria da Fazenda do Estado e ao GAECO-SP (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado).

Já o relatório conclusivo em separado assinado por Josef Borges questiona a tramitação do projeto de resolução que instalou a comissão de estudos, aponta que oito requerimentos citados como objetos de investigação foram “devidamente respondidos” pelo Executivo e esclarece a situação de imóveis públicos também avaliados pelo colegiado.