Realizada pela Câmara Municipal de Piracicaba na noite desta quinta-feira (12), a 52ª Reunião Ordinária teve a deliberação de 21 matérias. O plenário aprovou 14 projetos de lei, três projetos de decreto legislativo e dois requerimentos, além de ter derrubado o veto total do Executivo a uma propositura de iniciativa parlamentar anteriormente aprovada pela Casa e rejeitado o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação a um projeto de lei.

Duas proposituras de vereadores aprovadas em primeira discussão tratam de educação e saúde. O projeto de lei 164/2024 institui a "Política de Educação em Tempo Integral da Rede Pública de Ensino do Município", em consonância com legislações federal, estadual e local já existentes, prevendo a permanência do estudante na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 horas diárias ou a 35 horas semanais, em dois turnos, durante todo o período letivo.

E o projeto de lei 150/2024, aprovado conforme seu texto original, altera a lei municipal 8.168/2015, especificando em seu artigo 1º que "será permitida a presença de doulas, sempre que solicitado pela parturiente, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, independente da via de nascimento, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município de Piracicaba, sem ônus e sem vínculo empregatício" ao estabelecimento, o qual é proibido de cobrar emolumentos de qualquer natureza sobre a prestação de serviços da doula. A propositura também prevê cadastro das doulas pela Secretaria Municipal de Saúde e sanções em caso de infrações à lei, que vão desde advertência até multas a partir de R$ 1.500.

Já em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei 161/2024, que institui o Orçamento Participativo em Piracicaba, revogando a lei municipal 5.132/2002, a qual atualmente dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração, definição e execução das leis orçamentárias.

Também aprovados, o requerimento 1.002/2024 solicita informações sobre três eventos de temática ESG (sigla em inglês para práticas ambiental, social e de governança) ocorridos na cidade, enquanto o requerimento 1.003/2024, pautado em regime de urgência, pede detalhes da planta hidráulica do Condomínio Villagio Girassol, na região da Vila Sônia.

O plenário derrubou o veto total que o Executivo havia conferido ao projeto de lei 204/2023, que determina que sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada do município sejam substituídos por sinaleiros musicais e complementados por dispositivo luminoso, de modo que não apresentem riscos de causar pânico ou qualquer outra forma de desconforto em estudantes com transtorno do espectro autista.

Também foi rejeitado pelos vereadores o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara ao projeto de lei 133/2023, que propõe que mães, pais ou tutores de pessoas com TEA tenham "direito a amparo psicológico gratuito, oferecido pelo Poder Público municipal, visando proporcionar suporte emocional e orientação durante o processo de cuidado e educação da pessoa com TEA". Com isso, a propositura segue em tramitação na Casa.

As reuniões ordinárias podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Câmara Piracicaba, pelos canais 11.3 em sinal aberto, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo. Em atendimento às regras do período eleitoral, até o fim das eleições está sendo transmitida somente a Ordem do Dia das sessões.