Em requerimento aprovado nesta quinta-feira (6), na 34ª Reunião Ordinária, o vereador André Bandeira (PSDB) busca detalhes sobre recomendação administrativa do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura que “alerta que configura crime de peculato o recebimento de salários sem a devida prestação de serviços por parte dos servidores e que o preenchimento inadequado da folha de ponto caracteriza delito de falsidade ideológica, bem como que tais condutas configuram atos de improbidade administrativa”.

A propositura cita que a recomendação faz menção ao  Inquérito Civil nº 14.0723.0004302.2023-8 do Ministério Público do Estado de São Paulo, e também traz que “no referido documento, alerta que a recomendação também trata dos casos de trabalho remoto (teletrabalho) por parte do servidor que o mesmo deverá ser elaborado livro de controle, com apontamento de datas e horas e posterior inclusão no sistema digital de banco de dados mantido pelo Departamento de Recursos Humanos, para conferência e controle”.

“Tendo em vista a existência de Inquérito Civil nº 14.0723.0004302.2023-8 do Ministério Público do Estado de São Paulo, tratando da Jornada de Trabalho, solicitamos cópia capa a capa de todo Inquérito Civil”, pede o vereador no requerimento 708/2024.

Ele, na sequência, pergunta o que motivou a abertura do Inquérito Civil (IC) nº 14.0723.0004302.2023-8 do Ministério Público do Estado de São Paulo e se houve algum procedimento anterior ao IC. “Se sim, favor encaminhar cópia capa a capa do procedimento. Houve denúncia ao Ministério Público sobre o assunto que motivou a abertura do Inquérito Civil em questão? Em caso positivo, favor encaminhar cópia da denúncia”.

“Sobre a recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Municipais, foi constatado por alguma Secretaria o desrespeito à jornada de Trabalho? Em caso positivo, foi aberto Sindicância Administrativa? Em caso positivo, quantos casos e quais as providências conclusas?”, também questiona o parlamentar.

André Bandeira ainda indaga quantos servidores estão em regime de teletrabalho e pede a listagem detalhada com nomes, se são são efetivos ou comissionados, funções e, também, as secretarias em que estão lotados. “Existe algum procedimento para que o servidor possa trabalhar remotamente? Se sim, qual? Favor encaminhar cópia”, solicita o vereador. 

A propositura, agora, segue para ser analisada e respondida pelo órgão competente da Prefeitura.