Por meio do requerimento 149/2020, os vereadores Nancy Thame (PSDB) e Paulo Serra (CID) perguntam ao Executivo se parte do ISS (Imposto sobre Serviços) arrecadado pelo município é destinado ao atendimento de projetos e construções de Habitação de Interesse Social. A propositura foi aprovada nesta quinta-feira (20), durante a sexta reunião ordinária de 2020.

Os parlamentares perguntam quais programas vêm sendo implantados para suprir o déficit habitacional, se existem convênios ou parcerias com demais esferas de governo, qual foi o montante de recursos municipais investidos em Habitação de Interesse Social e quais foram as fontes de receita e de investimentos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social nos últimos cinco anos.

Os questionamentos já haviam sido feitos em 2019, quando os vereadores enviaram para Executivo o requerimento 213 e não obtiveram resposta.  Eles ressaltam que a moradia é um direito social, fundamental, trazido com a Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, e que, portanto, uma moradia adequada deve proporcionar a seus habitantes a segurança da posse, infraestrutura, acessibilidade, localização adequada, adequação cultural e economicidade.

Nancy e Paulo Serra apontam que, conforme dados do IBGE (Índice Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2014, mais de 50% dos imóveis no Brasil possuem algum tipo de irregularidade, seja fundiária, de projeto, construtivas ou ausência de infraestrutura. “Piracicaba não foge à regra e, de acordo com dados do Ipplap (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba), mais de 5.000 domicílios no município estão em situações semi-adequadas ou inadequadas de moradia”, alertaram.  

Segundo eles, habitação é um problema estrutural no país, que deve ser enfrentado de maneira eficiente, através de parcerias entre os governos municipais, estaduais e federais. “Política Habitacional tem como premissas tanto a provisão de novas moradias quanto a reforma e regularização de habitações com irregularidades e inadequações.”

Os vereadores reforçam que Piracicaba possui a Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) e o Conselho Municipal de Habitação, e que no Brasil existe, ainda, um Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, enquanto no município existe o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.