Câmara aprova requerimentos sobre melhorias em ruas e avenidas
Imunidade tributária para Ceagesp segue em tramitação
Em votação na 23ª Reunião Ordinária, parlamentares derrubaram parecer contrário da CLJR ao projeto de lei complementar 4/2024
Câmara realizou na noite desta quinta-feira a 23ª Reunião Ordinária
Crédito: Guilherme Leite - MTB 21.401Na 23ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, realizada nesta quinta-feira (25), o plenário derrubou por unanimidade o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao projeto de lei complementar 4/2024. A propositura concede imunidade tributária à Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo).
O parecer da CLJR foi rejeitado pelos 13 vereadores presentes na votação, o que significa que o PLC continuará em tramitação na Câmara e seguirá para as demais comissões antes de ser votado em Plenário.
O objetivo do projeto é isentar a empresa pública federal da taxa do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). O vereador Thiago Ribeiro (PRD), autor do PLC, argumenta que a Constituição Federal proíbe a aplicação de impostos sobre o patrimônio de órgãos públicos.
A CLJR, seguindo nota técnica da Procuradoria Legislativa da Câmara, apontou em seu parecer a inconstitucionalidade da matéria. O argumento é que o Código Tributário Municipal apenas reproduz as imunidades tributárias constitucionalmente fixadas e que esse rol não pode ser ampliado.
Além disso, em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei 69/2024, de autoria do Executivo, que permite a cessão de uso para o Poder Legislativo do edifício “Prudente de Moraes”, prédio anexo “Guerino Trevisan” e estacionamento, já ocupados pela Câmara. Essa transferência de posse segue uma recomendação do Tribunal de Contas.
Em discussão única, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo 4/2024, que instituiu na Câmara o Fórum Permanente sobre Inovação, Ciência e Tecnologia. A propositura é de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT).
A pedido da autora, a vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A cidade é sua, foi adiado por quatro reuniões ordinárias o projeto de lei 47/2024, que dispõe sobre auditoria técnica no material utilizado nas pavimentações, recapeamentos e operações tapa-buraco no município.
Os vereadores também aprovaram quatro moções de aplausos e 15 requerimentos constantes na pauta. Outros cinco requerimentos foram votados em regime de urgência.
Notícias relacionadas
Câmara analisa incluir na Lei Orgânica previsão de emendas impositivas
Cartão e pix: vereadores acatam veto a PL sobre pagamento de tributos
Veto a pagamento de tributos com cartão e pix retorna à pauta
Plenário derruba parecer e mantém projeto que proíbe árvore invasora
Câmara aprova instalação de temporizador nos semáforos com radares
Projeto de lei prevê divulgação de radares em funcionamento na cidade
Previsão de laudo técnico para serviços de pavimentação volta à pauta
No dia mundial, conscientização sobre Parkinson é destaque na sessão
Projeto prioriza pessoas com câncer na fila da tramitação de processos
Vereadores criticam supressão de árvores no Santa Rita: 'Inadmissível'
Câmara analisa revogação de lei que proíbe uso de celulares em bancos
Câmara aprova projeto que institui Movimentação Cultural em lei
Câmara aprova reposição de 3,79% para servidor e mudança em empréstimo
Requerimento cobra substituição de concreto por asfalto na Joana D’Arc