A previsão na Lei Orgânica do Município da obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA) - as chamadas emendas impositivas, que permitem que os parlamentares apontem a aplicação de percentual da receita corrente líquida do orçamento - deve ser apreciada pela Câmara Municipal de Piracicaba na quinta-feira (2), na 25ª Reunião Ordinária.

De autoria da ex-vereadora Ana Pavão, o projeto de emenda à lei orgânica 03/2021, também assinado por outros 22 vereadores, segue com substitutivos da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e do vereador Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão.

A propositura - que será apreciada em primeira discussão - traz que as emendas impositivas, cujo montante deve ser calculado com base na receita corrente líquida realizada no exercício anterior, “deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares e não obstam, em nenhuma hipótese, a apresentação e execução de outras emendas orçamentárias previstas nesta lei”.

O projeto também prevê que a metade do percentual das emendas seja destinada a ações de serviços públicos de saúde, sendo vedado o pagamento de pessoal ou encargos sociais nesses serviços.

São ainda trazidas no texto prazos para que Executivo e Legislativo se comuniquem de forma a adequar o projeto orçamentário no caso de impedimento de ordem técnica para a execução das emendas.

Caso a reestimativa da receita e da despesa eventualmente resulte no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante das emendas “poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.”

O projeto original prevê um percentual, somadas as emendas, de até 1,2% da receita corrente líquida. Já o substitutivo 1, da CLJR, do ano de 2021, prevê 0,3%. O substitutivo 2, de Wagner Oliveira, datado de 2023, propõe 2% para emendas.

Justificativa - Os parlamentares, na justificativa do projeto original, apontam que a proposta “tem por objetivo incluir no referido ato normativo o denominado “orçamento impositivo”, com base nos arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal”, e defendem que “as emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, pelas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo Municipal, visando a uma melhor alocação dos recursos públicos. É a oportunidade do parlamentar para acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam”.

Os vereadores ainda trazem na justificativa que “a exemplo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica-se o interesse desta Casa legiferante na presente Proposição. Indica-se, portanto, estar em sintonia com os interesses nacionais e também com interesse da população, pois é possível também a aplicação do orçamento impositivo pelas Câmaras Municipais se considerado o princípio da simetria constitucional”.

O texto ainda destaca que “a mesma matéria já foi deliberada em várias Câmaras Municipais, como nos municípios de Iracemápolis, Rio das Pedras, Santa Bárbara e Presidente Prudente, entre outras cidades do País”.    

Outras proposituras - Além do projeto de emenda à Lei Orgânica, também fazem parte da Pauta da Ordem do Dia da 25ª Reunião Ordinária 12 requerimentos e dois projetos de lei, em primeira discussão, que tratam de denominações de vias públicas.  

Está prevista a suspensão do Expediente, conforme requerimento 116/2024, de autoria de Gustavo Pompeo (Avante), para que o orador Alessandro da Silva aborde o tema "Riscos psicossociais no trabalho plataformizado que requer intervenção para a saúde mental dos trabalhadores."

Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados, presencialmente, a partir das 19 horas, a partir da galeria do Plenário “Francisco Antonio Coelho”, com entrada pela rua Alferes José Caetano, 834, centro. As reuniões ordinárias são também transmitidas pela TV Câmara, ao vivo, pelos canais 11.3 do sinal aberto digital, 4 da Net/Claro e 9 da Vivo, e pelos canais da Casa no YouTube e Facebook. A Rádio Educativa FM (105,9) também transmite as sessões legislativas, ao vivo, a partir das 20 horas.