Câmara aprova realização da Semana Municipal de Lixo Zero
Cartão e pix: vereadores acatam veto a PL sobre pagamento de tributos
Parlamentares seguiram, por quatro votos a sete, veto do Executivo a projeto de lei que regulamentava pagamento de tributos com cartão e pix
Câmara realizou nesta segunda-feira a 24ª Reunião Ordinária
Crédito: Guilherme Leite - MTB 21.401Por quatro votos a sete, os vereadores acataram durante a 24ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (29), o veto total do Executivo ao projeto de lei complementar 19/2023, que previa o pagamento de tributos com cartão de débito, cartão de crédito ou pix.
Antes da análise do veto pelos parlamentares, o autor do PLC, o vereador Thiago Ribeiro (PRD), disse respeitar a soberania do plenário. “Meu voto é pela derrubada, tive uma conversa com a secretária de Finanças e dei os meus argumentos para a derrubada, mas, posteriormente, existe a possibilidade de ser apresentado outro projeto. Então, os senhores têm a liberdade de votarem da forma que acharem melhor”, disse Ribeiro.
Ao encaminhar para a Câmara as razões do veto, o chefe do Executivo argumentou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ingestão na forma de administração dos serviços públicos e atribuição privativas do Poder Executivo.
O Executivo argumentou que as modalidades débito e crédito não possuem tarifa definida, o que “poderá gerar custo desconhecido nesse momento”. Alegou também que o pagamento por PIX “também possui tarifa, a qual pode ser estabelecida, no entanto, o arquivo retorno de diversos bancos nessa modalidade ainda são discutíveis, o que nos levaria a optar somente por uma instituição bancária ou acarretaria grande desenvolvimento sistêmico o que poderá gerar outros custos ao município”.
Já o projeto de lei complementar 7/2023, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), teve sua votação adiada por cinco reuniões ordinárias. A propositura trata da proibição do tráfego de veículos de tração animal para passeio de passageiros no perímetro urbano da cidade.
Além das 23 proposituras constantes na Pauta da Ordem do Dia, os vereadores analisaram em caráter de urgência a moção 70/2024 e o requerimento 532/2024. Também foram aprovados dois pedidos de urgência do Executivo quanto à tramitação de projetos de sua autoria: o PL 94/2024, que autoriza o município a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Piracicaba (Cismetro Limeira), e o PL 99/2024, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 72 milhões ao Orçamento de 2024 da Secretaria Municipal de Saúde.
Notícias relacionadas
Selo vai reconhecer empresas e instituições que promovem a inclusão
Câmara aprova requerimento que questiona licitação para radares
Câmara acata veto ao projeto que previa código QR em obras públicas
Câmara aprova requerimentos sobre melhorias em ruas e avenidas
Câmara analisa incluir na Lei Orgânica previsão de emendas impositivas
Veto a pagamento de tributos com cartão e pix retorna à pauta
Imunidade tributária para Ceagesp segue em tramitação
Plenário derruba parecer e mantém projeto que proíbe árvore invasora
Câmara aprova instalação de temporizador nos semáforos com radares
Projeto de lei prevê divulgação de radares em funcionamento na cidade
Previsão de laudo técnico para serviços de pavimentação volta à pauta
No dia mundial, conscientização sobre Parkinson é destaque na sessão
Projeto prioriza pessoas com câncer na fila da tramitação de processos
Vereadores criticam supressão de árvores no Santa Rita: 'Inadmissível'