Requerimento (448/11), de autoria do vereador Paulo Henrique (PRB), aprovado em caráter de urgência, na reunião ordinária de ontem (8) solicita informações do Executivo sobre a possibilidade de implantar a Atividade Delegada no município. A consideração é que em alguns municípios do Estado de São Paulo, especialmente em Sorocaba, já está em vigor a Lei que autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, visando a conjugação de esforços para implantar o Programa de Combate às Atividades Irregulares ou Ilegais, com a atuação de policiais militares, munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial, em locais a serem especificados no Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das atividades previstas na legislação municipal referente à posturas.

Segundo o parlamentar, este tipo de convênio se justifica em razão da necessidade de conjugar os esforços visando o combate mais efetivo às atividades irregulares ou ilegais, porventura realizadas no Município. A iniciativa acarretará o aumento do efetivo de policiais militares no policiamento ostensivo e consequentemente mais efetividade no combate a criminalidade, pretende-se a redução da violência e melhoria na segurança pública.

A intervenção policial se faz necessária, não só em razão do maior poder de repressão conferido pela possibilidade da revista pessoal, prerrogativa esta não conferida aos agentes municipais, mas principalmente pelo aspecto preventivo, dado o inegável respeito e sensação de segurança imposto pela Instituição onde quer que se apresente.

A solicitação é que a Prefeitura se posicione sobre a proposta de implantação da atividade delegada através de convênio com o Estado. E, se há o interesse do Executivo e a possibilidade de implantação deste projeto em nosso município. "Se a resposta for positiva,  que o prefeito Barjas Negri envie projeto de lei à Câmara. Além de outras informações oportunas", destacou o parlamentar.

Martim Vieira Mtb 21.939
Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946