A mobilização nacional contra a proposta do governo federal para mudanças das regras da Previdência Social já começa a colher frutos. Sob pressão do funcionalismo público no país, o presidente Michel Temer (PMDB) retirou do texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/2016 os servidores estaduais e municipais, deixando que as alterações para essas categorias fiquem a cargo de Estados e municípios.

Embora Temer tenha afirmado que a decisão serve para "respeitar a autonomia de Estados e municípios", ela ocorre exatamente uma semana os protestos que aconteceram em 19 Estados e no Distrito Federal, reunindo cerca de 1 milhão de pessoas em todo o país, de acordo com os organizadores.

Outra vitória do movimento contra a proposta do governo federal ––do qual a Câmara de Vereadores de Piracicaba participa a partir da campanha "Reforma da Previdência NÃO!"––, é o registro da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), no Senado Federal, para investigar a situação financeira da Previdência Social.

Com 50 assinaturas favoráveis, a medida apresentada por Paulo Paim (PT-RS) precisava somente de 27 adesões para ser entregue à Mesa Diretora. "Espero que nenhum senador recue. Estou convicto de que, se eu tivesse mais tempo, chegaríamos a 81 assinaturas", declarou o senador, que se dirigiu ao plenário com o pedido após audiência pública da Comissão de Direitos Humanos.

A Mesa Diretora do Senado Federal deverá agora conferir as assinaturas. Caso se confirme que há o número mínimo para o pedido de abertura da CPI, os líderes partidários já poderão indicar representantes para integrar a comissão.

Não há prazo para que as indicações sejam feitas ou para a instalação da CPI. Mas, caso haja demora excessiva das lideranças, o presidente do Senado pode indicar os nomes. A CPI só poderá ser instalada quando os membros titulares estiverem nomeados. A expectativa, porém, é de que os trabalhos se iniciem até a metade de abril.

DIREITOS HUMANOS – A resistência à reforma da Previdência alcançou, inclusive, órgãos do próprio governo federal. O Conselho Nacional dos Direitos Humanos publicou a recomendação 3, de 10 de março, em que recomenda que o presidente Michel Temer retire a PEC 287/2016. No texto, assinado pelo presidente Darci Frigo, o colegiado argumenta que "falta transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social".

O documento do CNDH também critica a falta de estudos econômicos, atuariais (análise de riscos) e demográficos completos. Também ressalta que há na sociedade "amplo e legítimo clamor contra a proposta".

O CNDH sugere aos deputados federais que suspendam a tramitação da PEC 287/2016 "até que haja uma escuta ampla e democrática da sociedade". Indica ainda que, de imediato, sejam instituídas as presidências das comissões da Câmara dos Deputados para a realização de audiências e consultas públicas nas comissões de Trabalho, de Seguridade Social, da Mulher, do Idoso, dos Direitos Humanos e Minorias, de Legislação Participativa e de Constituição e Justiça.

REPERCUSSÃO – Os últimos fatos relacionados às mudanças na legislação para aposentados e pensionistas tiveram boa repercussão na campanha "Reforma da Previdência NÃO!", realizada pela Câmara de Vereadores de Piracicaba em parceria com entidades de classe na cidade.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, José Valdir Sgrigneiro, comemorou a decisão de retirar os servidores do texto original. Mas garantiu que, apesar da posição do governo federal, a entidade continuará na campanha "Reforma da Previdência NÃO!", a partir do Conespi (Conselho das Entidades Sindicais de Piracicaba).

"Temos consciência da importância desta campanha e nos mantemos ativos, porque é algo que afetará a sociedade como um todo", disse.

O presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba, Matheus Erler (PTB), avaliou como "frágil" e "medrosa" a posição do presidente Michel Temer, ao retirar não apenas os servidores, mas também os policiais militares do texto da PEC 287/2016. "Com isso, ele quer tentar desnutrir o movimento contra a reforma da Previdência e destruir a unidade de quem está lutando contra a PEC", afirmou o vereador.

Erler disse, no entanto, que a campanha em Piracicaba segue com o mesmo vigor e em busca de mais adesões. "Continuamos com cada vez mais força", ressaltou.

O presidente da Câmara também antecipou que não aceitará nenhum tipo de reforma no Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba). "Já declaro que sou contra qualquer mudança que venha a retirar os direitos dos servidores de Piracicaba", disse. E enfatizou: "Sou contra porque sabemos que o Ipasp é superavitário".

ADESÕES – As adesões ao abaixo-assinado contra a reforma da Previdência proposta pelo governo federal continuam em Piracicaba. Voluntários estão no Terminal Central de Integração (TCI) e na praça José Bonifácio recolhendo as assinaturas. Os sindicatos que apoiam a iniciativa também já começaram a coletar as adesões.

Outra forma de manifestar apoio à campanha é assinando a petição on-line contra a reforma da Previdência, que também será encaminhada a deputados federais e senadores. Para isso, basta acessar o site goo.gl/WPwC6H e informar nome completo e endereço de e-mail. 

A campanha da Câmara tem como parceiros o Conespi (Conselho das Entidades Sindicais de Piracicaba), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) 8ª Subsecção, o Colegiado das Lojas Maçônicas de Piracicaba e Região, o Conselho de Pastores de Piracicaba, o Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal), a Aojesp (Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo) e o Sindifisco Nacional.