Em atendimento à Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - a Câmara Municipal de Piracicaba torna público seu compromisso de proteção aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Para tanto, a Mesa Diretora propôs a Resolução nº 21, de 12 de dezembro de 2023, criando no âmbito da Câmara Municipal a figura do Encarregado de Dados, bem como do Comitê Gestor de Proteção de Dados, composto por servidores efetivos do quadro do Poder Legislativo, a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações impostas pela Lei Federal.

Os servidores foram devidamente designados através do Ato da Portaria nº 29, de 19 de dezembro de 2023, e do Ato da Presidência nº 32, de 19 de dezembro de 2023, podendo ser contatados através dos e-mails encarregadodedados@camarapiracicaba.sp.gov.br e cgpd@camarapiracicaba.sp.gov.br, no caso de dúvidas, sugestões, reclamações e denúncias envolvendo a proteção de dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Piracicaba.

Encarregada de Dados
Laura Margoni Checoli - Procuradora Legislativa II

Comitê Gestor de Proteção de Dados
Alexandre Henrique Landgraf - Chefe do Setor de Desenvolvimento de Sistemas
Denner de Freitas Longo - Agente Administrativo (Presidente)
Erich Vallim Vicente - Chefe do Setor de Jornalismo
Giovana Fenilli Calabria - Chefe do Setor de Gestão de Documentação e Arquivo
Mariane Vicente de Souza - Diretora do Departamento Legislativo
Willian Roberto Natal - Agente Administrativo

Resolução nº 21/2023
Ato da Presidência nº 29/2023
Ato da Presidência nº 32/2023

É importante você, cidadão, saber que a Câmara Municipal de Piracicaba, assim como todas as pessoas de Direito Público, está obrigada a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados, para proteger você, pessoa natural, que é o titular de seus dados pessoais.

Isso se deve em respeito à privacidade dos seus dados, à sua autodeterminação informativa, à sua liberdade de expressão, comunicação e opinião, à inviolabilidade da sua intimidade, honra e imagem.

Portanto, todos os dados que possam identifica-lo, assim como seus dados sensíveis (aqueles relacionados à sua origem social ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados de sua saúde e vida sexual, genético ou biométrico) devem ser protegidos, por força de lei.

A Câmara, enquanto Poder Legislativo Municipal, trabalha frequentemente com dados pessoais, a fim de cumprir obrigações legais ou regulamentares, tais como a tramitação de projetos legislativos (leis ordinárias, leis complementares, requerimentos, moções e indicações), o desenvolvimento do processo de licitação para aquisição de bens e serviços, a implementação e fiscalização de políticas públicas, a realização de concursos públicos, dentre outros.

Para tanto, a lei prevê que o tratamento de seus dados deve sempre ser voltado para o cumprimento de fins específicos e de modo adequado e minimamente necessário à execução da finalidade apontada.

Também é importante frisar que você, titular de dados pessoais, pode ter acesso gratuito a informações sobre a forma e duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados.

Assim, informamos que a Câmara, através do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e do Encarregado de Dados vem trabalhando para o aperfeiçoamento de suas políticas de segurança do banco de dados, de prevenção de riscos pelo uso indevido de seus dados, sendo também responsável pelo tratamento não discriminatório aos cidadãos.