A Procuradoria Legislativa presta assistência, assessoria e controle da juridicidade dos atos do Poder Legislativo de Piracicaba e, em especial, exerce sua representação judicial e extrajudicial. Como instituição permanente, essencial à administração da Justiça, possui autonomia técnica, que consiste na independência institucional para manifestação jurídica, consultiva e judicial em defesa dos interesses públicos municipais, observados os princípios e as leis que regem a administração pública.

São princípios institucionais da Procuradoria Legislativa a indisponibilidade do interesse público, a autonomia técnico-jurídica e a igualdade de direitos e deveres entre os procuradores legislativos. Competem-lhe o acompanhamento dos processos legislativos, administrativos e judiciais, a atividade consultiva e de consolidação de leis e o acompanhamento das demandas referentes à transparência.

Quanto à assessoria jurídica, analisa minutas de editais, contratos, convênios, termos aditivos e quaisquer ajustes que venham a ser formalizados pela Câmara; elabora parecer jurídico sobre abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade; presta assessoramento e consultoria jurídica nos procedimentos disciplinares, em processos administrativos e de sindicâncias em geral; elabora minutas de normas internas; e presta assessoramento quanto às demais proposituras.

Também atua administrativa e judicialmente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara, representando-a em juízo, requerendo ou oficiando em todas as ações em que ela for autora, ré, interveniente ou de qualquer forma interessada.

Presta assessoramento e consultoria jurídica à Presidência e aos vereadores em atos relacionados ao exercício parlamentar, às comissões, aos chefes de departamentos e a quem for determinado pela Presidência, desde que integrante da Câmara.

Assessora juridicamente os vereadores e gabinetes na elaboração legislativa, verificando legalidade, constitucionalidade e adequação da propositura às normas municipais, e apresenta análise jurídica sobre aspectos de constitucionalidade e legalidade das proposições submetidas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara.

Presta assessoramento e elabora pareceres jurídicos à Presidência e à Mesa Diretora sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das reuniões. Também elabora novas redações e redações finais dos projetos deliberados em plenário, coordena os trabalhos da Consolidação das Leis e acompanha e elabora defesa técnica nos processos de apreciação das contas da Câmara junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Mantém contato, quando designada pela Presidência, com outros órgãos e entes públicos, federais, estaduais ou municipais, para obtenção de dados relativos às atividades legislativas. Planeja anualmente suas atividades, com o respectivo plano de metas, emitindo relatório anual das atividades desenvolvidas e das metas alcançadas.

Apoia a coordenação e a execução dos trabalhos relativos à sua área de competência; garante a efetividade e a observação dos princípios constitucionais no âmbito do Poder Legislativo; promove a organização e o desempenho das atividades jurídicas de interesse do Poder Legislativo; contribui para a formação de um conceito amplo de fundamentação e interpretação jurídica das atividades relacionadas ao Poder Legislativo municipal; propõe à Câmara medidas que julga necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; e uniformiza a orientação jurídica da Procuradoria Legislativa.

Faz gestão, manutenção e gerenciamento do sistema do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão); realiza atendimento presencial e eletrônico e presta orientação ao público quanto ao acesso a informações e à tramitação de documentos; e recebe pedidos de informações por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado e a especificação da informação. Acompanha documentos e requerimentos de acesso a informações, encaminhando os pedidos recebidos aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, e realiza serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações.

Também controla o fluxo dos pedidos de informações na Câmara, visando ao cumprimento de prazos por parte dos órgãos produtores ou detentores dos documentos, dados e informações. Mantém intercâmbio permanente com os serviços de protocolo, gestores de sistemas e bases de dados e ouvidorias. Agenda o salão nobre, o plenário ou qualquer outro espaço de reunião para atividades a serem realizadas pelo SIC e solicita abertura de processo de sindicância quando observada a ausência ou dano ao patrimônio da Câmara.

CHEFE DA PROCURADORIA LEGISLATIVA - Patrícia Midori Kimura