O Departamento Legislativo oferece assessoria técnica, autuação e acompanhamento dos processos legislativos, coordenação das sessões camarárias, gestão de documentação e arquivo das proposituras e das matérias próprias do Poder Legislativo e a coordenação da Escola do Legislativo. A atuação é regulamentada pela Resolução 1/2021.

As atividades técnicas e coordenação das reuniões camarárias envolvem assessoramento à Mesa e aos Vereadores e respectivos gabinetes quanto a elaboração de proposituras, redação oficial e verificação da adequação de matérias de interesse parlamentar com as normas em vigência, primando pela compilação e adaptação da propositura com a legislação em vigor.

Autua, acompanha e registra as proposituras em etapas e fases, física ou eletronicamente, dando o devido encaminhamento regimental, cuidando para que observem os prazos legais, presta suporte técnico a todas as atividades desenvolvidas em plenário e instrumentaliza os trabalhos desenvolvidos nas reuniões ordinárias, extraordinárias e itinerantes.

Também cuida para que as proposituras apresentadas pelo Executivo e Vereadores sejam lidas e votadas nos termos regimentais; cuida do registro de presença dos Vereadores e respectivos votos nas reuniões. Prepara, registra e encaminha documento de inteiro teor, contendo todos os textos legais baixados pela Câmara, bem como daqueles a serem promulgados, diligenciando quanto à fidelidade da respectiva publicação. Procede os encaminhamentos e comunicações relativas aos textos legais baixados, bem como aos retirados.

O departamento controla prazos de promulgação de textos legais, assessora e acompanha os andamentos e controla prazos legais das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, exceto as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Ética e Decoro Parlamentar. Recebe as contas do Executivo, dando publicidade, encaminhando à Presidência da Câmara Municipal e manda encadernar no final do exercício de cada ano as Leis Ordinárias e Complementares, Atos, Decretos e Resoluções e enviar à Biblioteca Jurídica da Câmara Municipal.

Elabora o calendário anual das atividades propostas pelos Vereadores, coordena e supervisiona sistemas de informática e banco de dados de proposituras, leis e normas, mantêm arquivo auxiliar com documentos de comissões, conselhos, comitês e os órgãos criados por Leis Especiais cujos representantes sejam membros da Câmara, elabora ata resumida das reuniões ordinária e extraordinária, transcreve atas na íntegra, quando solicitado pelo Presidente, auxilia os Vereadores, assessores parlamentares e chefes de gabinetes, na interpretação do Regimento Interno, Lei Orgânica e outras normas, e confere as proposições elaboradas pelos gabinetes dos Vereadores, quanto aos aspectos de técnica legislativa.

Também acompanha as proposituras aprovadas pela Câmara, elabora autógrafos e acompanha até a tramitação final, auxilia nas Comissões Temporárias de Estudo, Parlamentar de Inquérito, de Representação e Processante, dá cumprimento a outras atribuições atinentes à área de competência, e apoia trabalhos relativos à sua área de competência.

Com relação as atividades da Escola do Legislativo, as competências e as atribuições estão dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba.

CHEFE DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - Mariane Vicente Pereira de Souza