A contratação de serviço especializado para a implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) motivou a realização da licitação 1/2020, às 9h desta segunda-feira (11), com a participação de oito empresas;

A Câmara realizou o pregão presencial para se adequar às exigências do e-Social, que começou a ser instituído há dois anos na Casa, e também às normas do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, ligada ao Ministério da Economia.

Participaram da sessão pública, na sala de reuniões do segundo andar do prédio anexo, as empresas Associação dos Profissionais de Resgate e Emergências Médicas (Apremed), Clínica de Fisioterapia Integrada Eireli, Danilo Morel Segurança no Trabalho Eireli, Hexamed Segurança do Trabalho e Medicina Ocupacional Ltda, Melos Segurança e Medicina Ocupacional Ltda, Roperbras Segurança e Comércio de Equipamentos Ltda, Unimed de Piracicaba Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Mérito Consultoria, Assessoria Ocupacional e Serviços Ltda, vencedora do certame, pelo valor de R$ 4,90.

O contrato prevê a prestação de serviço para aproximadamente 265 servidores efetivos e comissionados e estagiários, lotados em diversas áreas. O prazo de duração dos serviços será de 12 meses, a contar da assinatura do contrato.

A adjudicação do pregão será realizada em fase posterior, pois as empresas Unimed de Piracicaba Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Roperbras Segurança e Comércio de Equipamentos Ltda manifestaram interesse de interpor recurso.

A íntegra da ata dos trabalhos está disponível para consulta no Portal da Trânsparência da Câmara ou ainda neste link.

OS PROGRAMAS - Além de alcançar o pleno atendimento à legislação trabalhista e previdenciária, o objetivo dos programas PCMSO e PPRA é a melhoria da qualidade de vida dos colaboradores, o desenvolvimento de um ambiente de trabalho saudável e a diminuição dos riscos associados às atividades desempenhadas na Casa de Leis.

Segundo o presidente Gilmar Rotta (MDB), a legislação federal prevê que todos os trabalhadores devem ter o controle de sua saúde de acordo com os riscos a que estão expostos. “Seja uma empresa privada ou órgão público, a obrigação de elaborar os programas é do empregador. Como uma Casa de Leis, não podemos nos furtar de nossa responsabilidade, especialmente quando a qualidade no ambiente de trabalho dos servidores reflete diretamente no atendimento à população”, diz Gilmar.

Junto do PCMSO e do PPRA, os serviços a serem contratados pela Câmara são a elaboração de laudo técnico das condições ambientais de trabalho e dos laudos de insalubridade e periculosidade por função.

A vencedora da licitação para o PCMSO e o PPRA deverá ainda prestar assessoria e consultoria à Câmara na implantação das medidas de controle, incluindo estratégia e metodologia de ação para a prevenção dos riscos, assim como a avaliação da eficácia das medidas após implantadas.

O QUE DIZ A LEI –– A Norma Reguladora 7 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

Tem caráter de prevenção, mapeamento precoce e diagnóstico dos agravos a saúde dos trabalhadores, além da constatação dos casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis causados por riscos do trabalho ou quaisquer situações ligadas ao ambiente de trabalho.

Já o PPRA está previsto na Norma Reguladora 9 e visa levantar os riscos físicos, químicos e biológicos e os riscos ergonômicos e de acidentes existentes no ambiente de trabalho e definir medidas de controle que neutralizem ou minimizem os agentes agressivos à saúde dos servidores.