As dúvidas levantadas pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas sobre a viabilidade do projeto de lei complementar 4/2022 que institui o Domicílio Eletrônico Tributário (DET) no município foram sanadas em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (13). De autoria do Executivo, o PLC acrescenta dispositivos à consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal (lei complementar 224/2008).

O secretário de Finanças, Artur Costa Santos, o procurador-geral do município, Guilherme Monaco de Mello, e funcionários da Secretaria de Finanças prestaram esclarecimentos aos membros da comissão sobre a obrigatoriedade do credenciamento no Domicilio Eletrônico Tributário de pessoas físicas, jurídicas e de Microempreendedores Individuais (MEIs); e também sobre a capacidade de a prefeitura fornecer um serviço digital que atenda a demanda da população.

De acordo com o secretário de finanças, o atendimento presencial continuará existindo, apesar do projeto de lei complementar falar de obrigatoriedade, e citou o parágrafo quinto do artigo 410C do PLC 4/2022: “No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação ou em ato da Secretaria Municipal de Finanças”.

Sobre a capacidade tecnológica, foi explicado à comissão que a prefeitura tem condições de suportar o aumento do número de credenciamentos e de armazenamento de documentos porque utiliza o serviço de data centers e consegue obter a “velocidade tecnológica” necessária.

“Os técnicos e a empresa que fez o sistema deixaram claro que terá ainda o sistema presencial e isso para nós foi um alívio e esclarecedor”, declarou o vereador Pedro Kawai (PSDB), presidente da comissão.

Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara. Nela integram os vereadores Pedro Kawai (PSDB), presidente, Anilton Rissato (Patriota), relator, e Aldisa Vieira Marques, o Paraná (Cidadania), membro.