Após o recesso parlamentar de janeiro, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas da Câmara Municipal de Piracicaba retomou as atividades parlamentares na manhã desta terça-feira (1). Os vereadores Pedro Kawai (PSDB), presidente da Comissão, e Anilton Rissato (Patriota), relator, emitiram pareceres favoráveis ao projeto de lei 258/2021 e ao projeto de lei complementar 15/2021.

O PL 258/2021 introduz alterações à lei 9.139/2019. A lei de 2019 “estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que comercializem, adquiram, transportem, estoquem ou revendam produtos oriundos de ações criminosas e revoga a Lei nº 5.623/2005”. De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei analisado na Comissão “visa dar mais efetividade nas ações de segurança pública, permitindo a cassação ou a suspensão imediata, conforme o caso, dos alvarás de licença de estabelecimentos que comercializarem, adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito penal”.

Já o projeto de lei complementar 15/2021 introduz alterações na Lei Complementar nº 251/10, modificada pela de nº 420/20, no que tange à Comissão Municipal de Mudança Climática (COMCLIMA).

Também de autoria do Executivo, os principais aspectos do PLC 15/2021 visam garantir a participação predominante da sociedade civil; determinar que todos os órgãos e entidades representativas que constituírem a Comissão desenvolvam comprovadamente projetos ou ações no município de Piracicaba; incluir as representações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA); e definir o número de representantes de cada categoria, além de prever regras de transição, uma vez que seus representantes acabaram de ser nomeados pelo Decreto nº 18.773, de 14 de junho de 2.021

“A Comissão de Obras e Serviços Públicos analisa diversos projetos ligados aos serviços que atendem diretamente a população. Esta retomada depois do recesso é muito importante para as discussões dos projetos que estão por vir, pela importância deles”, destacou o presidente da Comissão, Pedro Kawai (PSDB).

Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara. Nela integram os vereadores Pedro Kawai, presidente, Anilton Rissato, relator, e Aldisa Vieira Marques, o Paraná (Cidadania).