A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas fará uma reunião com representantes Prefeitura Municipal para discutir a viabilidade do projeto de lei complementar 4/2022, de autoria do Poder Executivo. O PLC acrescenta dispositivos à consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal (lei complementar 224/2008) com o objetivo de instituir o Domicílio Eletrônico Tributário (DET) no município.

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (29), os vereadores Pedro Kawai (PSDB), presidente da comissão; Anilton Rissato (Patriota), relator, e Aldisa Vieira Marques, o Paraná (Cidadania), membro, questionaram se a Prefeitura Municipal terá estrutura para oferecer um serviço totalmente on-line, já que o credenciamento no Domicílio Eletrônico Tributário (DET) será obrigatório às pessoas físicas, jurídicas e aos Microempreendedores Individuais (MEIs).

"A nossa preocupação é que a prefeitura não apresentou em nenhum momento um estudo técnico dos equipamentos e investimentos necessários para ser viável adotar uma ação como essa. A gente quer que a prefeitura traga uma opção híbrida tanto para quem não quer on-line como quem queria. E que eles venham nos explicar como vão ser os investimentos, como vai ser isso", explicou o presidente da comissão, Pedro Kawai.

A Procuradoria Geral do Município, o Secretário de Finanças e o responsável pelo setor de Tecnologia da Informação da prefeitura serão convocados para esclarecimentos em reunião agendada para o dia 13 de abril.

A comissão ainda discutiu sobre o mérito do projeto de lei 46/2022, também de autoria do Executivo. O PL introduz alterações no que tange ao Conselho Municipal do Idoso, na consolidação das leis de interesse social (6246/2008).

Os membros da comissão discordam da troca no Conselho Municipal do Idoso de um representante e respectivo suplente da Procuradoria Geral do Município por um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (Semdettur). "Todo conselho precisa de uma assessoria, de uma orientação jurídica e não pode ficar órfão da procuradoria. A procuradoria é o centro das informações técnicas e jurídicas do Executivo", afirmou Kawai.

A Prefeitura Municipal e o Conselho Municipal do Idoso serão notificados: o Executivo deverá apresentar uma justificativa para a troca dos representantes -  que não está na justificativa do PL 46/2021, e está sendo solicitado um posicionamento do Conselho do Idoso sobre a questão.

Os vereadores integrantes da comissão posicionaram-se favoravelmente ao projeto de lei 33/2022. De autoria do Executivo, o projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas de Piracicaba, revoga a Lei nº 9.268/2019 e dá outras providências.

Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara.