Moradores do loteamento Altos dos Lagos, na região do Pau Queimado, ouviram dos representantes do poder público que a falta de regularização fundiária da localidade e um embargo jurídico impedem o fornecimento de infraestrutura para o bairro. “Quem está de mãos atadas são essas pessoas”, lamentou o vereador Paulo Campos (Podemos), que conduziu audiência pública sobre a situação dos moradores, na noite desta quarta-feira (28), no Plenário “Francisco Antônio Coelho”, em atendimento ao requerimento nº 121/2024, de autoria do próprio parlamentar. Paulo Campos prometeu discutir o caso com o Ministério Público para tentar encontrar uma solução para o imbróglio.

Moradores do loteamento relataram, na audiência pública, as condições precárias em que vivem, sem serviços públicos básicos, como acesso ao fornecimento de água e saneamento, transporte público e coleta de lixo deficitária. Eles contaram as situações que vivenciam no cotidiano, como a caminhada de dois quilômetros em estrada de terra até o primeiro ponto de ônibus, na escuridão, porque precisam sair muito cedo e não há iluminação.

Disseram que dependem da água que é cedida pelos moradores da rua principal, que também costuma acabar com frequência, além da agonia de as residências estarem a 200 metros da rede de água e mesmo assim não conseguirem a ligação. A moradora Luciana Lucilia Alves Andrade contou, por exemplo, que o bairro permaneceu sem água durante todo o período de festas de fim de ano, desde o dia 23 de dezembro até a primeira semana de 2024. “A gente não está querendo nada de graça. Nós queremos pagar a nossa conta, tudo certinho. A gente quer fazer as coisas certo, mas precisa de apoio”, afirmou.

Segundo os moradores ouvidos na audiência, o acúmulo de lixo deixa a situação ainda mais caótica, tendo em vista que a coleta passa apenas uma vez por semana, o que resulta no surgimento de bichos, ratos, urubus e pernilongos, além do mau cheiro, que se soma ao odor das fossas e do esgoto que corre pelas vias esburacadas, já que a máquina da Prefeitura passa apenas pela rua principal para promover o nivelamento periodicamente.

A titular da Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial), Andrea Ribeiro Gomes, e a representante do Departamento de Regularização Fundiária, Lídia D’Arce Martins, explicaram que o poder público está de “mãos atadas” por questões legais e jurídicas. A informação é que a legislação federal estabelece que o empreendedor deve fornecer a infraestrutura para os loteamentos fora da área urbana e, na falta dele, os beneficiários, ou seja, os moradores, e não o poder público. Explicaram ainda que são passíveis de regularização fundiária apenas os loteamentos que estavam consolidados em 2017, estabelecido como o marco legal pela lei.

Embargo – As responsáveis ainda afirmaram que existe um inquérito civil aberto pelo Ministério Público desde 2018 e que, pelo geoprocessamento e fotografias aéreas do local na época, o loteamento Altos dos Lagos não foi considerado consolidado. Ao todo, 202 loteamentos clandestinos estão arrolados no inquérito. Além disso, há uma ação judicial em andamento, movida por um dos moradores, com sentença proferida em julho de 2023, que determina o embargo do loteamento, com a proibição de novas construções e ampliações e também a autorização para a interrupção do pagamento de parcelas dos terrenos comprados a prazo.

A sugestão da secretária é que os moradores se organizem para acompanhar o processo judicial. “Não é simples chegar aqui e dizer que não posso fazer nada senão eu vou ser presa”, lamentou a secretária. O embargo judicial também foi a justificativa apresentada pelos representantes do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) para o impedimento de promoverem as ligações de água e esgoto.

“São 65 moradias no Altos dos Lagos e mais duas mil famílias na cidade (considerando todos os loteamentos clandestinos arrolados no inquérito) impossibilitadas de construir suas casas”, criticou o representante dos moradores do loteamento, Sebastião Nunes Ferreira. “E a moradia é uma garantia constitucional”.

Durante a audiência, Paulo Campos coletou pelo menos dois contratos de compra e venda de lotes, com registros em cartório, que datam de 2015 e 2016. Ele ainda discorreu sobre a bolha imobiliária existente na cidade e que levou essas pessoas à situação de precisar comprar um lote fora da área urbana. “Ninguém compraria lá se tivesse condições de comprar na cidade. O loteador também não consegue colocar infraestrutura e vender o lote a R$ 38 mil”, afirmou. “Onde estaria esse povo se não tivesse comprado lá? E a culpa é deles? Essa informação é descabida. A culpa é do poder público, que não fez o Plano Habitacional na cidade. Atribuir a culpa à população é muito fácil quando não se tem um planejamento estratégico para a cidade. Isso é tentar se eximir de responsabilidade”.

Paulo Campos ainda cobrou do Poder Executivo que coloque em prática o Plano Municipal de Habitação e também a apresentação de projetos junto às demais esferas governamentais para a construção de moradias populares em Piracicaba.

Em relação à falta de linhas de ônibus para o local, a titular da Semuttran (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes), Jane Franco, se comprometeu a realizar um estudo, em um prazo de até 20 dias, sobre a demanda de passageiros para avaliar a possibilidade de fornecimento do serviço.

Como encaminhamento da audiência pública, o vereador Paulo Campos garantiu que, ainda nesta quinta-feira (29), vai buscar contato com o Ministério Público para solicitar que cobre do Poder Executivo a implantação do Plano Municipal de Habitação. Além disso, quer discutir se, a partir das datas dos contratos de compra dos terrenos, o loteamento não pode ser enquadrado no marco legal e, dessa forma, estar apto a receber os serviços públicos.

Confira, no vídeo, nesta página, a íntegra da audiência pública.