A 26ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, nesta segunda-feira (6), a partir das 19 horas, será dedicada à análise de mais um veto do Poder Executivo a projeto de lei de iniciativa parlamentar. Desta vez, a Pauta da Ordem do Dia traz o veto ao projeto de lei 239/2023, do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que determina a implantação de código QR em placas de obras públicas no município.

O vereador justifica que a medida tem o intuito de facilitar a fiscalização e transparência eletrônica aos serviços prestados no município. O projeto estabelece a incorporação de Código QR bidimensional em todas as placas de obras públicas municipais, para se tornarem eletronicamente acessíveis por meio da página oficial da Prefeitura.

A base de dados deve disponibilizar informações como empenhos, notas fiscais, eventuais aditivos contratuais, valor previsto da obra, população atendida, nome das empresas executoras do contrato, projeto arquitetônico com descrição detalhada e imagens. 

O projeto estabelece que o sistema deve incluir ainda eventuais aditivos contratuais, data prevista para a conclusão da obra e nome do agente público responsável pela fiscalização. Além disso, pelo projeto, o órgão municipal encarregado da fiscalização da obra deve disponibilizar relatórios mensais sobre o progresso da execução da obra para consulta pública. 

Nas razões de veto, o prefeito Luciano Almeida (PP) argumenta que o projeto contraria o interesse público. O documento traz que, conforme parecer da Semozel (Secretaria Municipal de Obras e Zeladoria), a medida não deveria ser implantada porque nem todas as pessoas têm acesso a smartphones para consultar o código QR; não haveria pessoas treinadas para implantar o sistema; existência de diferenças nos formatos dos projetos, o que inviabilizaria a disponibilização das informações, além de riscos à segurança da informação.

O Poder Executivo afirma também que já cumpre as obrigações previstas na Lei Municipal 5.769/2006, com as informações disponibilizadas através de placas nas obras, o que seria mais acessível ao público em geral. Se o veto for acatado, o projeto será arquivado. Se o veto for derrubado pelo Plenário, o projeto será encaminhado para sanção pelo Poder Executivo, em um prazo de 48 horas. Após esse prazo, quem deve promulgar o projeto é o presidente da Casa, vereador Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão.

Parecer contrário – A Pauta da Ordem do Dia da 26ª Reunião Ordinária ainda conta com um parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao projeto de lei nº 60/2024, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que dispõe sobre o pagamento de adicional de periculosidade para trabalhadores do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) que utilizam motocicletas, nos termos da Lei Federal nº 12.997/14.

No parecer da CLJR, que segue a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa, o argumento é que seria de competência exclusiva do prefeito as medidas de alteração na remuneração dos servidores públicos municipais. O parecer aponta vício de iniciativa, o que demonstraria a ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria.

Se o parecer for acatado, o projeto será arquivado. Se o parecer for rejeitado, o projeto seguirá em tramitação pelas demais comissões da Câmara até voltar ao Plenário para votação do mérito.

Outras proposituras – Também consta na Pauta da Ordem do Dia, em primeira discussão, o PL 51/2024, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que estabelece a adoção do sinal amarelo piscante intermitente das 0h horas às 4h, nos semáforos do município.

Em segunda discussão, há dois projetos de denominação de espaços públicos e, em redação final, o projeto de decreto legislativo nº 4/2024, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que altera a composição do Fórum Permanente sobre Inovação, Ciência e Tecnologia. Há ainda uma moção de aplausos e cinco requerimentos para serem deliberados pelos vereadores.

A 26ª Reunião Ordinária pode ser acompanhada através da transmissão ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.