Na noite desta segunda-feira (30), durante a 13ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, foi aprovado o Requerimento 694/2025, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB). A propositura solicita informações ao Executivo sobre o serviço de envio de mensagens por WhatsApp anunciado recentemente pela Prefeitura como novo canal de comunicação com os munícipes.

O parlamentar aponta que, embora a iniciativa possa facilitar o acesso da população a informações sobre serviços públicos, é necessário garantir total transparência quanto à contratação do serviço, à gestão dos dados envolvidos e à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele também destaca que a adoção de ferramentas tecnológicas pela administração pública deve observar princípios como legalidade, publicidade, economicidade e finalidade pública.

O requerimento busca esclarecer se o serviço integra algum contrato formalmente estabelecido pela Prefeitura e, em caso afirmativo, solicita informações como o número e o objeto do contrato, a empresa responsável pela execução ou intermediação, o valor total e mensal, bem como o processo administrativo ou licitatório correspondente. O vereador também requer o envio da cópia integral do contrato e seus anexos.

Além disso, a propositura questiona quais tipos de mensagens serão enviadas à população — como campanhas de saúde, informações sobre tributos ou alertas emergenciais — e se haverá adesão voluntária dos munícipes, mediante cadastro ou aceite de termos de uso. Outro ponto levantado é sobre a origem dos dados utilizados para envio das mensagens, como números de telefone e contatos armazenados, e se o serviço contará com atendimento automatizado (chatbot) ou interação humana, além da possibilidade de cancelamento do recebimento.

O cumprimento da LGPD é um dos focos centrais do requerimento, que cobra da administração municipal informações sobre quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais utilizados na plataforma.