Por meio do requerimento 690/2025, aprovado nesta segunda-feira (30), na 13ª Reunião Extraordinária, o vereador André Bandeira (PSDB) quer saber do Executivo quando terá início o fornecimento da carteirinha de identificação da pessoa com deficiência, cuja "implementação é prevista em legislação e representa um avanço na política pública de inclusão, atendendo ao princípio da equidade e ao compromisso social do Poder Público".

O parlamentar afirma que a ausência de informações oficiais por parte da administração "tem gerado insegurança e dúvidas quanto ao início efetivo da emissão". "A carteirinha da pessoa com deficiência é um importante instrumento de identificação que visa garantir o acesso a direitos, serviços e atendimento prioritário, assegurando dignidade e respeito às pessoas com deficiência", observa André Bandeira.

O vereador pergunta se a Prefeitura já possui um modelo padrão definido para a carteirinha, qual será o órgão ou a secretaria responsável pela emissão e entrega dela, qual será o prazo estimado de entrega da carteirinha após sua solicitação pelo munícipe e quais documentos e critérios serão exigidos para a emissão.

André Bandeira também questiona se a solicitação da carteirinha poderá ser feita presencialmente, online ou por ambas as formas e se já existe um sistema ou uma plataforma digital pronta para o recebimento dos pedidos.

Ele pergunta, ainda, se a carteirinha servirá como documento oficial de identificação para obtenção de benefícios e prioridade em atendimentos, quantas delas estão previstas para serem emitidas inicialmente, se há estimativa da demanda reprimida e se, em caso de perda, dano ou necessidade de atualização dos dados, haverá a emissão de uma segunda via do documento.