A Câmara deve analisar na segunda-feira (2), na 31ª Reunião Ordinária, projeto de lei complementar de autoria do Executivo que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município.

A propositura classifica como edificação irregular “aquela executada em desconformidade com o projeto aprovado ou aquela construída clandestinamente ou que esteja em desacordo com os índices urbanísticos”, como por exemplo o coeficiente de aproveitamento (CA), a taxa de ocupação (TO), a taxa de permeabilidade (TP), recuos obrigatórios frontais, laterais e de fundo e com a quantidade de vagas para veículos. 

Em que pesem as eventuais desconformidades, as edificações devem contar com condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança.

O texto ainda define regularização como o reconhecimento pela Prefeitura da “existência de áreas de edificações irregulares, construídas em seu todo ou em parte e o estabelecimento de diretrizes diferenciadas por lei especial para possibilitar a aprovação dessas edificações”.

O projeto de lei complementar 9/2025, que foi debatido em audiência pública na Câmara no último dia 13, não versa sobre regularização dos usos e atividades desenvolvidas nas respectivas edificações. 

“O objetivo é regularizar as áreas construídas de forma irregular, situações já consolidadas, o que afetará diretamente a questão da tributação sobre esses imóveis. Com a regularização e a emissão dos devidos certificados de conclusão, o município passará a reconhecer e cadastrar essas edificações, fazendo com que o imposto incidente sobre elas seja calculado com base na área real construída, refletindo de maneira mais justa o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes e, assim, evitando a perda de receitas públicas”, traz o prefeito Helinho Zanatta na justificativa do texto.

Ele ainda defende que “os proprietários dessas edificações irregulares terão a possibilidade de regularizar seus registros nos Cartórios de nosso Município, o que certamente contribuirá para o acesso a futuras linhas de crédito para reformas e novas construções, incentivando, no caso de edificações comerciais irregulares, o aumento de suas receitas e a expansão dos seus negócios, ação de interesse público para nossa cidade”.

A propositura ainda veta a regularização de edificações localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares; que avancem sobre logradouros públicos; que estejam situadas em áreas de proteção de mananciais ou não atendam à legislação pertinente de proteção ao meio ambiente; em áreas onde edificações são proibidas; que estejam situadas sobre ou sob o recuo de frente, em logradouros com faixa de domínio público estabelecida em lei ou inserida no Plano Diretor de Mobilidade.

Também não são passíveis de regularização as edificações situadas em áreas tombadas ou preservadas e que não atendam as normas emanadas dos órgãos competentes; que avancem sobre terrenos vizinhos, de propriedade particular; estejam em áreas de risco de deslizamento; ou que estejam situadas nos recuos frontais, em toda a extensão das Avenidas Carlos Botelho, Trinta e Um de Março, Dr. Paulo de Moraes, Cássio Paschoal Padovani, Limeira. Independência e Primeiro de Agosto e seu prolongamento pela Rodovia Geraldo de Barros (SP-304).

A propositura traz que regularização se dará por meio autodeclaratório, via requerimento a ser protocolado, em meio digital, para análise da Divisão de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, acompanhado da documentação pertinente.

Caso o projeto seja aprovado, os efeitos da lei complementar valerão durante 365 dias a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério do Executivo.

Apologia em shows – O Legislativo deve igualmente analisar na segunda-feira o projeto de lei 30/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), que “dispõe sobre a proibição de contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil cujo o repertorio envolva, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências”.

A propositura, além de proibir a contratação, apoio, patrocínio ou divulgação deste tipo de eventos pelo Poder Público, prevê que “os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, eventos artísticos ou outros de qualquer natureza quanto à presença de menores de idade em apresentações”.

Outras proposituras – A pauta da ordem do dia da 31ª Reunião Ordinária traz ainda outras 23 proposituras, composta por 12 requerimentos sobre temas diversos; projeto de decreto legislativo que concede Título de Cidadão Piracicabano; projeto de decreto legislativo da Comissão de Fianças e Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2022; três moções de aplausos; além de cinco projetos de lei, entre eles o PL 65/25, que visa instituir o Conselho de Regulação e Controle Social - CRCS do Município de Piracicaba, em apoio à Agência Reguladora ARES-PCJ e um projeto de lei complementar (PLC 11/2025), já em segunda discussão, que trata da promoção da Regularização Fundiária de Núcleos Rurais e Urbanos em Piracicaba.

Estão também previstas até duas sessões extraordinárias na sequência, para fim de deliberação das proposituras.

Tribuna popular - A tribuna popular deve receber dois oradores. Carlos Marcelo Yamakawa está inscrito para abordar o tema "Dotação Orçamentária para os servidores públicos municipais no PPA, LDO e LOA"; e Elisabeth da Silveira Nunes Salles deve falar sobre a "Importância da educação ambiental em espaços informais como ferramenta para o enfrentamento de problemas socioambientais". 

Transmissão das Reuniões - As reuniões ordinárias do Legislativo municipal acontecem às segundas e quintas-feiras, a partir das 19 horas, e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Piracicaba (canal 11.3 da TV aberta digital; 4 da Net/Claro e 9 da Vivo) e pelas redes sociais da Casa. A Rádio Educativa FM (105,9) também transmite as sessões, ao vivo, a partir das 20 horas.