A alteração do artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, que atualmente determina o quórum mínimo de três quintos dos parlamentares para a aprovação de projetos de leis complementares na Câmara Municipal de Piracicaba, é uma das 13 proposituras que devem ser apreciadas na reunião desta quinta-feira (21), durante a 40ª reunião ordinária de 2021.

A mudança do quórum previsto no artigo 115, de três quintos para maioria absoluta dos votos dos vereadores quando da aprovação de projetos de leis complementares, foi proposta pelo projeto de emenda à lei orgânica 4/2021. 

A maioria absoluta pode ser definida como o número subsequente à metade do número total de parlamentares. No caso da Câmara, que possui um total de 23 vereadores, a maioria absoluta será obtida por 12 votos. No texto atual, que estabelece três quintos, são 14 os votos necessários à aprovação de leis complementares.

Segundo justificativa da propositura, "a presente proposta de Emenda visa adequar a Lei Orgânica do Município de Piracicaba aos parâmetros da Constituição Federal e da Constituição do Estado, no que tange às diretrizes gerais do processo legislativo", ou seja, destaca que tanto a Constituição Federal quanto a Estadual preveem maioria absoluta de votos para a aprovação de leis complementares. 

Frente Parlamentar em Defesa da Cultura - Outra propositura que será apreciada nesta quinta-feira é o projeto de decreto legislativo 31/2021, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que prevê alterações e acréscimos ao decreto legislativo12/2021,que criou na Casa a Frente Parlamentar em Defesa da Cultura. 

O projeto prevê alterações no inciso VIII do artigo 3º do decreto atualmente em vigor, que deverá constar com a redação "propor ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Piracicaba – CODEPAC, mecanismos para a preservação do patrimônio material e imaterial da cultura" ao invés de "criar mecanismos para a preservação do patrimônio material e imaterial da cultura".

A proposta também busca a supressão da parte do artigo 5º do decreto legislativo 12/2021 que determina que a Frente Parlamentar "será coordenada, em sua fase de implementação, pelos Vereadores que assinam este Decreto Legislativo".

O projeto de decreto legislativo também prevê a inclusão do artigo 5º A, que traz a seguinte redação: "Os trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura da Cidade de Piracicaba serão coordenados por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários, que terão mandato de um ano, sendo permitida uma reeleição no mesmo cargo, e serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta dos parlamentares integrantes.

Tribuna Popular - Dois oradores estão inscritos para fazer o uso da tribuna popular na noite desta quinta-feira, o senhor Marcos Antonio Azevedo de Souza e a senhora Daniela Aparecido Franco.

Marcos discursará sobre o tema "As questões que envolvem a possível mudança do prédio da Pinacoteca e a situação dos equipamentos culturais de Piracicaba. A importância da atuação do CoMcult para as políticas públicas de cultura", e Daniela abordará o assunto "Transporte para deficiente. Transporte Case – Fisioterapia - Criança – Idoso – Acamado - Deficiente".

Cada um dos oradores terá até 10 minutos para a exposição de seus temas.

Mais proposituras - Das 13 proposituras previstas para serem apreciadas durante a 40ª reunião ordinária, 3 são projetos de decreto legislativo, 2 são requerimentos, 7 são projetos de lei e 1 é o projeto de emenda à lei orgânica.

Transmissão ao vivo - As reuniões ordinárias da Câmara podem ser acompanhadas ao vivo, a partir das 19h30, pela TV Câmara nos canais 11.3 UHF da TV Aberta Digital, 4 da Net/Claro e 9 da Vivo e também pelas redes sociais da Casa e pela Rádio Câmara Web. A partir das 20h, a Rádio Educativa FM também transmite ao vivo as sessões camarárias.