A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, quinta-feira (25), o parcelamento em até 12 vezes e a carência de seis meses em impostos municipais para empresas e contribuintes durante períodos de pandemia e de calamidade pública. O projeto de lei complementar 1/2021, de autoria do vereador Gilmar Rotta (Cidadania), presidente do Legislativo, foi votado em dois turnos na noite desta quinta-feira (25), quando foram convocadas reuniões extraordinárias.

“Chega de simplesmente fechar o comércio, que está sofrendo há mais de um ano, embora o poder público esteja dando toda assistência na área da saúde, agora tem que ajudar na parte da economia, de ajudar os comerciantes a passar por essa crise financeira que estão sofrendo e vai ficar pior”, disse Rotta, ao defender a propositura e pedir o apoio dos colegas de plenário.

O PLC 1/2021 altera a Lei Complementar 224/2008, o Código Tributário do Município, ao acrescentar o artigo 486A no Capítulo IV, o qual trata “Do período de pandemia e calamidade pública”. Este dispositivo cria o que ficou denominado como “Sistema de Facilitação Tributária”, pelo qual a Prefeitura permite às pessoas físicas e jurídicas, estas optantes pelo Simples Nacional, o parcelamento especial de valores dos impostos, tarifas e taxas municipais.

“Várias atividades estão sendo obrigadas a serem fechadas (por conta da necessidade de manter o distanciamento social para evitar a propagação do coronavírus)”, aponta Gilmar. Ele relatou a dificuldade por qual passam tanto empregadores quanto empregados, muitos que estão com salários cortados pela metade ou mesmo foram desligados pela falta de atividade econômica.

Rotta defendeu que “cabe ao poder público municipal dar a mão a essa população, não apenas com os atendimentos realizados nos prontos-socorros, mas porque a situação econômica afeta o dia a dia da cidade”.

O presidente da Câmara também lamentou as mais de 600 pessoas que já faleceram no Município em virtude da Covid-19, “isso nos deixa com o coração partido, tanto pelo povo piracicabano, mas por todo o País e mundo”, acrescentou. Ele lembrou que a ocupação dos leitos de UTI já alcançou 100% na cidade e defendeu que o Legislativo tem mostrado estar ciente da situação por qual passa toda a população. “Nós somos solidários”, enfatizou.

APOIO – Aprovado por unanimidade pela Casa, com 22 votos (o vereador Laércio Trevisan Jr., do PL, se ausentou por estar em tratamento contra a Covid-19), o PLC 1/2021 recebeu amplo apoio da Casa. “Eu quero parabenizar pelo projeto, que vai ajudar comerciantes e as pessoas que estão desesperadas”, disse o vereador Cássio Luiz Barbosa, o Cássio “Fala Pira” (PL).

Segundo-secretário da Mesa Diretora, o vereador Pedro Kawai (PSDB) também parabenizou pelo projeto e lembrou que “o que está ao nosso alcance, nós estamos fazendo, e esse foi um grande passo que o senhor (Gilmar Rotta) deu”, disse. O PLC também recebeu apoio do vereador Fabrício Polezi (Patriota). “Faço questão em assinar junto com você neste projeto”, disse.

O vereador Thiago Ribeiro (PSC) lembrou que a Câmara tem trabalho em favor da população que está sofrendo pela pandemia, como a situação dos condutores de vans escolares, parados desde a suspensão das aulas presenciais no ano passado, e a falta de pagamento para as merendeiras da Nutriplus. “E não podemos aceitar qualquer proposta de aumento na taxa de água”, disse.

Também apoio o PLC durante a reunião de quinta-feira (25) o vereador Paulo Campos (Podemos). “Seja um tributo municipal, estadual ou federal, eu acho que os comerciantes, neste momento, precisam de estímulo para que não fechem as suas portas, eu vejo (que o projeto) é de crucial importância”, disse.

A vereadora Rai de Almeida (PT) defendeu a importância do PLC 1/2021, “porque dá incentivo aos comerciantes que neste momento estão passando por dificuldades” e, ao mesmo tempo, ela criticou o presidente da República, “que se tivesse adotado as medidas corretas em março de 2020 estaríamos em uma situação muito diferente do que estamos vivendo agora”, disse.

“Mais uma vez, parabenizo o senhor (Gilmar Rotta) Poe essa iniciativa, tem a minha assinatura embaixo e também peço o voto favorável”, disse o vereador André Bandeira (PSDB). Ele sugeriu, ainda, que o Legislativo faça uma indicação ao Executivo para que, no atual estágio da pandemia, o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) não faça corte de água em caso de falta de pagamento. “O Governo do Estado está fazendo desta forma com os municípios atendidos pela Sabesp e acredito que poderíamos fazer o mesmo”, disse.

O vereador Aldisa Vieira Marques, o Paraná (Cidadania), defendeu a aprovação do PLC 1/2021 e sugeriu que, enquanto vigorar o lockdown (período de maior restrição), “devem ser anulados todos os pagamentos de tributos”, disse.