Caminhões de reboque ou guincho poderão ter autorização para circular na área urbana de Piracicaba, conforme previsto no projeto de lei nº 63/2023. De autoria do vereador suplente Antônio Moacyr Francetto Jr. (PSC), o Pássaro, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, na 27ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (15).

Com substitutivo da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), a propositura altera a Lei Municipal nº 4.425/1998, que disciplina o trânsito de veículos de carga na área urbana do município. A matéria propõe nova redação ao artigo 4º da lei, permitindo a circulação dos caminhões de reboque ou guincho durante o tempo e o percurso necessário para o atendimento de uma ocorrência.

Ao declarar voto, o vereador Paulo Campos (Podemos) destacou o caráter essencial do serviço de guinchos para promover a remoção e transporte de veículos na área urbana. Ele ainda apelou para que o Poder Executivo não vete a matéria, se for aprovada em segundo turno pela Casa. Para o vereador, o projeto atende aos interesses da população e facilita o trabalho daqueles que atuam no ramo de guincho e reboque.

Projetos aprovados – Na 27ª Reunião Ordinária, foi aprovado em segunda discussão, o PL 75/2023, que cria a terceira unidade do Conselho Tutelar na cidade. A propositura ainda atualiza a legislação referente à atuação dos conselhos e também do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O objetivo é adequar a legislação municipal ao que está previsto na legislação federal.

Também foi aprovado pelos vereadores, em segunda discussão, o PL 21/2023, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que dispõe sobre a indicação de ponto cego nos ônibus escolares para os motociclistas e demais motoristas, com o objetivo de evitar acidentes.

Em discussão única, o Plenário também aprovou o projeto de resolução 17/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que dispensa a votação da redação final quando ocorrer a aprovação de substitutivo de projetos sem emendas. O objetivo é simplificar e dar celeridade à tramitação das matérias na Casa.

Foi ainda aprovado, em discussão, única, o projeto de decreto legislativo 15/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que institui a Semana de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.

Outras proposituras – O Plenário também aprovou outras 20 proposituras, entre elas uma moção de aplausos e três requerimentos de urgência, dos quais um voto de congratulações, um pedido de informações sobre a situação da Fumep (Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba) e EEP (Escola de Engenharia de Piracicaba) e um pedido de limpeza de área de lazer.

Entre os requerimentos, estavam ainda 13 votos de congratulações e uma realização de solenidade. Também foi aprovado o requerimento 408/2023, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que solicita ao Poder Executivo informações sobre o atendimento a mulheres vítimas de violência no município. Já o requerimento 404/2023, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), questiona sobre a sinalização de vagas para vans escolares em instituição da rede municipal.

Confira, no vídeo, nesta página, a íntegra da 27ª Reunião Ordinária.