Servidores públicos municipais efetivos que exercem cargos de chefia não poderão contar com as incorporações das gratificações em seus vencimentos. A medida, além de Prefeitura e Câmara Municipal, abrange, também, a administração indireta.

Na noite desta quinta-feira (15), durante a 42ª reunião ordinária promovida no plenário “Francisco Antônio Coelho” foi aprovado o projeto de lei 9/2022, do Executivo Municipal, que extingue a incorporação de gratificações nos salários de funcionários públicos municipais.

No texto, o Executivo justifica os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as novas normas trazidas pela emenda constitucional nº 103, de 12 de dezembro de 2019, ao dar nova redação ao artigo 39 da Constituição Federal de 1988, “que passou a vedar a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício das funções gratificadas ou de cargos em comissão à remuneração do cargo efetivo”.

Pela regra anterior, os rendimentos dos servidores que, além do cargo de origem, ocupavam funções comissionadas ou gratificadas, recebiam um acréscimo de um doze avos por ano, da diferença do salário base para a função gratificada.

Na Câmara, as incorporações deixaram de acontecer em 2019, a partir da regulamentação de lei federal, explicou o presidente do Legislativo, em exercício, vereador Acácio Godoy (PP). “O projeto se adequa à legislação federal”.

CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM – A necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de implantar um CDI (Centro de Diagnóstico por Imagem) foi evidenciada pelo vereador Gustavo Pompeo (Avante) ao utilizar o artigo 44 na tribuna da Câmara, “Maria Benedita Pereira Penezzi”.

O parlamentar exibiu um vídeo durante sua fala, do trabalho que é realizado pelo município de Barueri (SP), que conta com esse espaço de atendimento à população. “Muitas das pessoas que conversei, ao lado dos vereadores Wagnão (Cidadania) e Cássio Luiz (PL), foram atendidas em uma semana. Quando fiz indicações à Prefeitura de Piracicaba eu mostrei a importância de um centro de diagnóstico por imagem”, completou Pompeo.

Ao todo foram apreciadas 28 proposituras, distribuídas em um projeto de decreto legislativo, sete requerimentos, nove projetos de lei em segunda discussão, 10 projetos de lei em primeira discussão e o projeto de lei 91/2022, que está com parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Este último, os vereadores decidiram adiar a votação do parecer por duas reuniões ordinárias para uma melhor análise.

 Os trabalhos legislativos foram transmitidos pela TV Câmara na frequência de 11.3 UHF da TV digital aberta, além dos canais por assinatura 4 da Net e 9 da Vivo Fibra. Na internet, a 42ª reunião ordinária foi transmitida simultaneamente no camarapiracicaba.sp.gov.br, além dos perfis do Legislativo no Facebook e YouTube. As rádios Câmara Web e Educativa FM também transmitiram a sessão, que foi finalizada por volta das 22h40.