Em audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Piracicaba, nesta quarta-feira (4), no Plenário “Francisco Antonio Coelho”, a Secretaria Municipal de Finanças apresentou uma receita total para o município no valor de R$ 3.422.652.000,00 para o ano de 2026. Os dados estão contidos no projeto de lei nº 100/2025, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

O valor previsto para o ano que vem concentra a receita total adicionada às receitas previdenciárias e representa uma projeção de crescimento de 1,81% em relação à Lei Orçamentária de 2025. A audiência pública foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Josef Borges (PP) e contou com a participação do relator, vereador Rafael Boer (PRTB).

A LDO estabelece as diretrizes para elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que detalha o uso dos recursos públicos para o próximo exercício financeiro, e também para o PPA (Plano Plurianual), que concentra o planejamento financeiro do município para os próximos quatro anos. Essas leis são as três peças orçamentárias em que se baseia a gestão financeira da cidade. “Esta é a finalidade da audiência pública, onde todos temos a oportunidade de fazer questionamentos porque estamos discutindo o futuro da cidade”, ponderou Josef Borges.

Na apresentação inicial, o chefe da Divisão de Análise de Dados Econômicos da Secretaria Municipal de Finanças, Yuri Katoo, explicou que, após alteração da Lei Orgânica, no ano passado, a LDO passa a ser a primeira peça orçamentária a tramitar pela Câmara, já que é a lei que estabelece as diretrizes para as outras duas. Ele disse que, com essa inversão das peças orçamentárias, a administração ganhou mais tempo para a elaboração do PPA, que deve ser um planejamento a longo prazo e, em vez do mês de maio, passa a ser enviado em agosto para apreciação do Poder Legislativo.

Os parâmetros utilizados pela administração municipal para a elaboração da LDO são a arrecadação no primeiro trimestre de 2025 como base de cálculo, num cenário de crescimento de 1,70% do PIB (Produto Interno Bruto); de taxa de juros a 12,50%; de dólar a R$ 5,08; e de inflação em 4,40%.

O economista da Secretaria de Finanças, Lucas Gonçalves Godoy, colocou também que, dentre as principais receitas do município, está o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que representa 22,52% da receita prevista. Aparecem também entre as principais fontes de recursos o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), que representa 15,61% e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), com repasse previsto de 10,98% do total da receita. O ITBI (Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis) é o que apresenta maior expectativa de crescimento, em 13,91% e o Imposto de Renda é o que tem previsão de maior queda, ficando em -24,86%, em função da ampliação da faixa de isenção do imposto para pessoas que recebem salários de até R$ 5 mil.

No quesito referente às renúncias de receitas, o maior déficit está previsto para o ISSQN, que parte de R$ 16 milhões em 2025 para uma estimativa de R$ 29 milhões em 2026 de tributos não recolhidos porque a LDO já considera a implantação de três novos distritos industriais, cujas empresas gozarão de incentivos fiscais para instalação no município. O vereador Fábio Silva (Republicanos) fez uma colocação a respeito do retorno do ICMS proporcionado pela instalação de novas empresas, o que, segundo os técnicos da secretaria, tem previsão para acontecer em um período de cerca de dois anos.

Empréstimos – Em sua explanação, a secretária de Finanças, Karla Lovato Pelizzaro destacou a projeção de aumento das despesas do município em função da amortização dos empréstimos contraídos na gestão passada, como os R$ 200 milhões pelo Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). Ela explicou que o impacto maior ocorre em função da elevação da taxa de juros, que atualmente já ultrapassou a projeção feita para a LDO em 12,50%.

O vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema, questionou se existe uma forma de a Prefeitura tentar amortizar antecipadamente a dívida para reduzir o impacto dos juros. A secretária explicou que, dos R$ 200 milhões autorizados, a administração ainda não usou R$ 40 milhões do montante. E que a dívida fundada em relação ao contrato é de R$ 282 milhões, através de um parcelamento em 96 meses. Disse ainda que já foram realizadas reuniões com a direção da Caixa Econômica Federal, credora do programa, para avaliar a possibilidade de liquidação antecipada, se houver disponibilidade financeira, o que, no entanto, de acordo com a secretária, não é a realidade do município no momento.

Durante a audiência pública, o vereador Thiago Ribeiro (PRD) salientou a necessidade de se garantir os direitos dos servidores municipais. E a vereadora Rai de Almeida (PT) pontuou sobre as despesas com pessoal, sobre as renúncias de receitas e isenções e também sobre o destino das verbas que antes custeavam a iluminação pública, que passará agora a ser custeada pela Cosip (Contribuição sobre a Iluminação Pública), que entra em vigor no início do ano.

A secretária Karla Pelizzaro disse que os cerca de R$ 18 milhões que são gastos atualmente com iluminação pública serão destinados ao caixa geral da Prefeitura, que possui percentuais obrigatórios de investimentos em educação e saúde e também para a manutenção geral da administração. “A manutenção da Prefeitura é bastante alta, temos folha de pagamento, precatórios, empréstimos e o que impacta muito a Prefeitura é o repasse para o Ipasp (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais), com o qual tem uma dívida de R$ 3 bilhões. Todo ano fazemos um repasse de R$ 200 milhões para o Ipasp e até 2037 esse repasse pode chegar a R$ 500 milhões. Precisa estancar essa dívida porque o Ipasp não tem saldo suficiente para bancar as aposentadorias e a Prefeitura está bancando essa diferença”, relatou.

Ipasp – A audiência pública também contou com a participação do público presente, como o representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piracicaba, José Osmir Bertazzoni. “O Ipasp não é deficitário, mas não recebeu a contribuição patronal durante muitos anos”, afirmou, em relação à dívida citada pela secretária. Comentou ainda sobre o risco sofrido pela Prefeitura, como o processo de terceirização através da contratação de consórcio na área da saúde. Ele criticou o modelo de contratação de mão de obra pelo consórcio, o que pode resultar em futuras ações trabalhistas em virtude da responsabilidade passiva do município. “As ações trabalhistas representam um passivo enorme e isso ocorre porque as coisas são feitas de forma errada”, apontou.

Tanto a secretária Karla quanto o procurador-geral do Município, Marcelo Magro Maroun, salientaram a legalidade da contratação de consórcio e que eventuais irregularidades nas contratações de prestadores de serviços serão averiguadas.

Em relação ao Ipasp, o presidente do instituto, Antônio Carlos Schiavon, explicou que a dívida vem de um contexto histórico. “O Ipasp é refém nessa história toda. Foi feito um plano em 2008 e nunca se olhou a fundo para essa situação. Chegamos em um gargalo em relação aos repasses”, avaliou. Ele contou que já apresentou ao ex-prefeito Luciano Almeida propostas para tentar solucionar o problema, que não foram consideradas. O mesmo foi feito com o atual prefeito, Helinho Zanatta (PSD) e ele espera que agora o plano de amortização seja colocado em prática. “Em 2008, o repasse era de R$ 5 milhões por ano e hoje está em R$ 200 milhões. Temos que criar dispositivos que são possíveis para que se diminua esse repasse”, colocou.

A audiência pública contou com outras participações do público, especialmente de servidores municipais, que apresentaram questões como a previsão de implantação de vale-alimentação para o funcionalismo, de reposição de perdas inflacionárias e aumento real de salários e também a realização de novos concursos públicos.

“O prefeito quer a valorização do funcionalismo, mas o plano de governo é para quatro anos e não se pode cobrar uma administração que herdou vários problemas”, defendeu a secretária Karla Pelizzaro. “Tem concursos abertos e a gente precisa ver onde precisa e como precisa porque às vezes a máquina pública está inchada de funcionários porque tem funcionários que fazem o serviço de 10 e tem 10 que não fazem o serviço de um. É uma gestão do prefeito, não sei se vai ter contratação, não posso falar por ele e a discussão da LDO não é para ver novas contratações”.

A secretária foi questionada pela vereadora Rai de Almeida sobre a necessidade de apuração dessa denúncia a respeito da atuação de funcionários e sobre os critérios de avaliação da eficiência do funcionalismo pelos gestores. A secretária respondeu que se expressou mal e não quis fazer denúncia. “Eu estou dizendo que, de repente, não precisa de novas contratações dentro da administração pública. E, lógico, tem avaliações de todos os chefes. Inclusive, tem muitos funcionários que estão sendo pleiteados em várias secretarias por serem responsáveis, por ter necessidade, mas é complicado o todo. Mas não é uma denúncia, não. Longe de mim”, colocou.

Também houve questionamentos sobre as isenções e perdas de receitas pelo Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) em função dos loteamentos e condomínios irregulares, que demandam infraestrutura do poder público. O procurador-geral comentou sobre as leis de regularizações desses loteamentos, que acabaram de ser aprovadas pela Câmara e também sobre o critério estabelecido pela administração de direcionar as contrapartidas dos novos investimentos para essas demandas. Outros questionamentos abordaram os repasses para a saúde e o Orçamento Participativo.

Os vereadores terão prazo até a próxima quarta-feira (11) para protocolar emendas à LDO. A segunda audiência pública será realizada no dia 17 de junho, às 19 horas, por convocação da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), para discussão sobre as eventuais emendas apresentadas. Já a votação do projeto pelo Plenário está prevista para acontecer em reuniões extraordinárias que serão realizadas no dia 26 de junho, após a reunião ordinária.

Confira, no vídeo, a íntegra da audiência pública.