A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em segundo turno, durante a 35ª Reunião Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (16), o projeto de lei 102/2025. De autoria do vereador Edson Bertaia (MDB), a proposta busca tornar obrigatória a afixação da "Carta de Direitos da Criança e do Adolescente" em escolas públicas do município.

O texto prevê que a Carta deverá conter linguagem simples, acessível e compatível com as faixas etárias atendidas. Além disso, deverá ser afixada em local de fácil acesso e ampla circulação de estudantes, "conforme definido pela direção da escola".

A propositura também dispõe que o documento trará, de forma clara e acessível, "os principais direitos garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e pela Lei Orgânica do Município".

De acordo com o texto aprovado, a Carta afixada deverá igualmente contemplar, no mínimo: o direito à vida e à saúde; o direito à educação, ao esporte e ao lazer; o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; o direito à convivência familiar e comunitária; o direito à cultura, à profissionalização e à proteção no trabalho; e o direito à proteção contra todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

"A divulgação permanente da Carta de Direitos nas escolas reforça o conhecimento e a conscientização dos estudantes sobre seus direitos, fortalecendo a cidadania desde a infância, prevenindo violações e estimulando uma cultura de respeito e proteção. Além disso, a medida se alinha com as diretrizes e objetivos do Plano Municipal de Educação, que busca promover uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade para todos os estudantes", afirma o vereador na justificativa do projeto.