O Projeto de Lei 112/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em segunda discussão durante a 34ª Reunião Ordinária de 2025, realizada na noite desta quinta-feira (12).

A proposta autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 7.245.000,00, com base na anulação parcial de dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Educação e de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos. Desse montante, R$ 1.480.000,00 serão destinados ao aditivo da Concorrência nº 31/2023, voltado à execução de serviços como desobstrução, correção de saída de córregos e limpeza das margens do Rio Piracicaba. O restante, no valor de R$ 5.765.000,00, será aplicado no atendimento à folha de pagamento da Secretaria de Educação.

Na justificativa apresentada, o Executivo ressalta que as alterações não afetam o equilíbrio orçamentário e fiscal do município, uma vez que respeitam o limite de 10% de remanejamento autorizado pelo artigo 16 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei nº 10.166/2024). O texto também informa que ambas as ações estavam previstas no planejamento e serão viabilizadas por meio de realocação de recursos dentro do próprio orçamento.