EM PIRACICABA (SP) 07 DE DEZEMBRO DE 2021

Projeto de lei retira salário-maternidade de benefício pago pelo Ipasp

PL 255/2021 compatibiliza legislação municipal à Emenda Constitucional 103/2019, que trata da reforma da Previdência no País.




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Projeto de lei 255/2021 foi aprovado durante a reunião ordinária desta segunda-feira (6)

Crédito: Fabrice Desmonts - MTB 22.946


De autoria do Executivo, o projeto de lei 255/2021, aprovado nesta segunda-feira (6), retira o salário-maternidade dos benefícios pagos pelo Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba). A nova legislação municipal compatibiliza as atividades do regime próprio de Previdência à reforma aplicada no País, em 2019, por conta da aprovação da Emenda Constitucional 103.

O PL 255/2021 altera o artigo 18 da Lei 2.840, de 30 de junho de 1987, e que foi alterada pela Lei Complementar 219, de 3 de julho de 2008, que passa a vigorar apenas com os incisos I e II, em que define que o Ipasp tem por finalidade a concessão dos benefícios previdenciários “aposentadoria” e “pensão por morte”.

A propositura foi votada, em primeira discussão, durante a 50ª reunião ordinária da Câmara e, na sequência, foi apreciada em segundo turno na 40ª extraordinária.

Legislativo André Bandeira Ary Pedroso Jr Laércio Trevisan Jr Gilmar Rotta Paulo Camolesi Paulo Campos Pedro Kawai Rerlison Rezende Valdir Marques Wagner Oliveira Zezinho Pereira Cassio Luiz Alessandra Bellucci Acácio Godoy Ana Pavão Josef Borges Thiago Ribeiro Gustavo Pompeo Rai de Almeida Anilton Rissato Fabricio Polezi Silvia Maria Morales

Texto:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583

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