A criação da Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial (Semuhget) e da Corregedoria Geral do Município, bem como a extinção do Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba) e da Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), propostas por meio do projeto de lei 200/2022, foram aprovadas em dois turnos, no final da tarde desta terça-feira (20), durante a 30ª e 31ª reuniões extraordinárias da Câmara Municipal de Piracicaba.

De autoria do Executivo, com mensagem modificativa, a propositura ainda modifica atribuições, unidades e funções gratificadas das Secretarias Municipais de Obras, de Defesa do Meio Ambiente e de Assistência e Desenvolvimento Social.

Segundo o projeto, a estrutura, o quadro de servidores e empregados públicos, bem como as atribuições administrativas, tanto do Ipplap quanto da Emdhap, serão incorporadas à nova secretaria criada, a Semuhget. Eventuais passivos e contratos dos dois entes da Administração Indireta também serão aditados e assumidos pela Administração Direta.

A nova pasta terá entre suas competências, além de diversas outras previstas em lei, coordenar e orientar a intervenção pública e privada nos espaços urbano e rural do Município; elaborar e implantar os Planos Diretores Municipais, promover o aperfeiçoamento da legislação urbanística, elaborar diretrizes setoriais e/ou especiais de recuperação, reconversão, requalificação e revitalização das zonas urbana e rural, além de emitir pareceres técnicos, emitir certidões de usos de solo, alvarás de licença de construção, documentos referentes ao parcelamento do solo e à regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) e à aprovação dos projetos de regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E).

Também caberá à Semuhget executar políticas públicas habitacionais, planos e programas governamentais de habitação, celebração de convênios, acordos, protocolos de intenções ou consórcio com entidades públicas ou privadas, elaboração, contratação, ou coordenação de projetos e suas implantações; e promover e gerir a política municipal de defesa do patrimônio cultural em conjunto com o Codepac (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural), prestando o apoio técnico necessário.

A nova secretaria será composta por 9 unidades: Núcleo de Apoio  Administrativo; Departamento de Patrimônio Histórico; Departamento de Planejamento; Departamento de Geoprocessamento e Banco de Dados; Departamento de Gestão de Áreas e Próprios Municipais; Departamento de Uso e Ocupação do Solo,  Departamento de Fiscalização Urbanística; Departamento de Regularização Fundiária e  Departamento de Análise e Planejamento Habitacional.

Também devem integrar a Semuhget o Conselho Municipal de Habitação e o Fmhis (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social).

O projeto de lei 200/2022 ainda altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Obras (Semob), que passa a se chamar Semozel (Secretaria Municipal de Obras e Zeladoria), e da Sedema (Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente), que passa a ser denominada Simap (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente).

Corregedoria Geral - Outra inovação trazida pelo projeto de lei 200/2022 é a criação da Corregedoria Geral do Município, órgão de controle, com autonomia e independência funcional voltado "à apuração formal de atos praticados por servidores ou empregados públicos, bem como pessoas jurídicas de direito público e privado, apontando, caso comprovadas, autoria e materialidade de conduta ilícita e as respectivas penalidades cabíveis".

Farão parte das atribuições da Corregedoria o recebimento e análise das "declarações de bens do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos demais dirigentes dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal", o exame dos relatórios dos demais órgãos de fiscalização interna, "realizar diligências iniciais aos processos administrativos de apuração de irregularidades, objetivando sua tramitação hábil, de ofício ou como decorrência de manifestações, representações ou denúncias recebidas" e realizar inspeções em caráter preventivo ou ordinária em qualquer dos setores da Administração Pública do Município.

Também caberá ao novo órgão propor "recomendações que otimizem as atividades executivas municipais, visando a promoção dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade dos atos de gestão, bem como da probidade dos agentes públicos", elaborar materiais informativos, "coordenar e acompanhar a adoção de medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição", bem como promover cursos de capacitação. 

Discussões – Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo “A Cidade é Sua”, vê com preocupação a extinção do Ipplap e da Emdhap e a respectiva incorporação de suas atribuições à Semughet.

Para ela, o projeto faz com que Piracicaba vá na contramão de outros municípios e do que diversos órgãos e redes intermunicipais defendem, ou seja, de que a Administração Indireta - como é o caso das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista - pode, em certos casos, agir com maior celeridade na entrega dos serviços públicos. “Acho que uma secretaria deste tamanho, que traz habitação, urbanismo, parte do licenciamento da Obras, acho que é um retrocesso”, disse.

A parlamentar ainda falou que não foram realizadas audiências públicas para debater o projeto e destacou que a propositura também não foi apreciada pelos Conselho da Cidade e Conselho de Habitação.

Por fim, ela apresentou em plenário vídeos gravados pelo Presidente do Instituto de Planejamento da cidade de Santa Maria (RS), Eduardo Mielke, e do vice-prefeito de Fortaleza e membro da Rede Brasileira de Institutos de Planejamento, Élcio Batista. Ambos defendem a manutenção da Emdhap e do Ipplap pelos motivos já elencados pela parlamentar.

Segundo Josef Borges (Solidariedade), as alterações trazidas pelo projeto visam realizar uma readequação administrativa com o intuito de atender a apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O vereador ainda lembrou que tanto o Ipplap quanto a Emdhap 'não vendem serviços" e, assim, não geram receitas próprias: “eles têm uma dotação do orçamento do município, por isso a razão do apontamento do TCE”, disse.

Para ele, não se deve falar em extinção, mas sim em junção do Ipplap e da Emdhap em uma nova pasta, com dotação própria: “ela vem aprimorar os serviços por eles propostos. O Ipplap continua com a sua importância e a Emdhap também, dentro da nova secretaria. São apenas adequações administrativas”, falou.

Ele ainda ponderou que a criação da Corregedoria Geral do Município “vem no sentido específico de combate à corrupção e apurações de ilícitos administrativos. Há, portanto, um avanço no sentido de oferecer melhores serviços à nossa população”, disse Josef.

De forma diversa, Rai de Almeida (PT) classificou o projeto como “uma perda para a sociedade”. Segundo a vereadora, os apontamos do Tribunal de Contas não sinalizavam para a extinção das entidades, mas sim para uma reorganização administrativa que permitisse que ambas desemprenhassem as funções para as quais foram criadas.

Ela ainda acrescentou: “foi apostado, infelizmente, no sucateamento desses dois importantes instrumentos de política, um de planejamento, de pensar a cidade, de organizar a cidade, levantar dados, fazer pesquisas que apontassem para a implementação de políticas para o município, e a Emdhap, especificamente para a habitação. (...) que pena que não estabelecemos um debate, que não chamamos um debate no Conselho da Cidade, não fizemos Audiência Pública para discutir essa questão, por isso votaremos contra este projeto”, falou.

Acácio Godoy (PP), ao discutir a propositura, classificou o atual Ipplap como “ineficiente, sucateado e abandonado”. Para ele, isso se deu de forma progressiva: “foi encostado e foi perdendo a sua função ao longo do tempo”, disse. Ainda segundo Godoy, de forma semelhante, a Emdhap “teve seu momento de ouro, executando o serviço para o qual foi pensada, atendendo a população, as questões de moradia e uso da terra, mas não era isso que existia, não foi isso que encontramos mais. A Emdhap se descaracterizou ao longo dos anos e não entregava mais aquilo que precisamos”, acrescentou.

Ele ainda lembrou que o projeto de lei 200/2022 também reorganiza outras pastas, como a Secretaria de Obras, “distinguido dois assuntos que para mim são distintos: as obras públicas e particulares”, e concluiu: “nós precisamos entregar algo dentro desses assuntos, precisamos entregar coisas reais. Mesmo com as mudanças, talvez não entreguemos, mas sem elas é certeza que não entregaremos nada”.

Por fim, Fabrício Polezi (Patriota) também defendeu a aprovação da propositura: “Os partidos de oposição sempre sobem aqui e querem barrar o ato da execução. Serei favorável, porque é uma gestão com um norte bacana e não há por que ser contrário”.

O vídeo completo com a votação da propositura pode ser visto na parte superior desta página.