Informações ao Executivo sobre a possibilidade de reabertura do Programa de Parcelamento de Débitos (REFIS) são solicitadas por meio do requerimento nº 486/2025, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira. A propositura foi aprovada na 28ª Reunião Ordinária de 2025, realizada na noite desta quinta-feira (22). O parlamentar ocupou a tribuna da Câmara para destacar a importância do programa.

No requerimento o vereador solicita esclarecimentos sobre a intenção da Prefeitura em retomar o REFIS, criado pela Lei Complementar nº 428/2021 e encerrado em janeiro de 2023. O programa ofereceu condições facilitadas para que pessoas físicas e jurídicas quitassem débitos tributários e não tributários junto ao Município. Na justificativa, ele afirma que muitos contribuintes têm relatado dificuldades para regularizar suas dívidas sem as condições previstas pelo programa anterior, devido às limitações nas formas de parcelamento atualmente disponíveis.

Segundo o parlamentar, políticas públicas como o REFIS são importantes tanto para apoiar quem deseja se regularizar quanto para ampliar a arrecadação municipal e reduzir a inadimplência. No requerimento, ele pergunta se há previsão de reabertura do programa, se o Executivo considera positivo o resultado da edição anterior e quais são as condições atualmente em vigor para parcelamentos, incluindo a possibilidade de descontos em juros e multas. Também questiona se existem limites de parcelas ou valores mínimos exigidos e se há outras iniciativas em estudo para facilitar a regularização fiscal de contribuintes inadimplentes.

Ao ocupar a tribuna da Câmara, o parlamentar reiterou que a proposta visa incentivar a regularização fiscal dos contribuintes, especialmente daqueles que estão com dificuldades para manter o pagamento do IPTU em dia. “Gostaria de chamar a atenção do Executivo para trazer essa proposta, porque tem muita gente que, infelizmente, não está conseguindo pagar. O Refis seria o caminho para a população conseguir colocar as contas em ordem e dormir mais tranquila”, destacou.

Cássio Fala Pira lembrou ainda que muitos cidadãos enfrentam dificuldades financeiras, especialmente após um período de grandes despesas. Ele ressaltou a importância de oferecer uma nova oportunidade de parcelamento, como ocorreu em legislaturas anteriores. O parlamentar também enfatizou que aguarda um posicionamento da Prefeitura sobre a possibilidade de reativar o programa.

O vereador Renan Paes (PL) também reforça a preocupação de Cássio Fala Pira na defesa do REFIS como "o melhor caminho para ajudar as pessoas", disse Paes.