Em duas reuniões extraordinárias realizadas na tarde desta quinta-feira (27), que antecede o recesso parlamentar de julho, a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou um total de 25 proposituras, parte em primeiro e segundo turno de votações. Uma delas foi o projeto de lei nº 47/2024, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que determina a apresentação de laudo técnico para todos os serviços de pavimentações, recapeamentos e operações tapa-buraco realizados no município. A matéria foi aprovada em primeira discussão durante a 6ª Reunião Extraordinária e em segunda discussão na 7ª Reunião Extraordinária, realizada na sequência.

O projeto determina que as empresas responsáveis pelos serviços, inclusive em novos loteamentos, deverão apresentar laudo técnico, assinado por profissional da área, garantindo a durabilidade e a qualidade do material e da execução. Os laudos e relatórios da análise qualitativa serão divulgados nos sites dos órgãos competentes.

O texto ainda estabelece que será possível a elaboração de Termos de Cooperação Técnica com instituições de ensino para a realização dos laudos.  Além disso, coloca que o material proveniente das operações de fresagem por ocasião dos recapeamentos, mesmo que executados por terceiros, é de propriedade do município e será aplicado em vias urbanas e rurais não pavimentadas. Coloca ainda que, sempre que possível, considerada a natureza da obra, será utilizado material ecológico e/ou reaproveitado. O projeto será regulamentado pelo Executivo e entrará em vigor em um prazo de 180 dias.

Ao encaminhar voto, a autora esclareceu que o projeto foi debatido com o Poder Executivo e o texto recebeu emendas do líder de governo, vereador Josef Borges (PP) e da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), também aprovadas.

Na justificativa do projeto, Sílvia Morales destacou que é de suma importância que o controle seja realizado para garantir a segurança e qualidade do pavimento aplicado. Salientou ainda que os resíduos de fresagem possuem grande valor monetário e devem ser restituídos ao município, o que possibilitará a melhor destinação para o material, que é 85% reciclável. “O rompimento asfáltico e os buracos percebidos geram riscos à segurança da população, causando danos materiais e comprometendo a integridade física dos usuários da via pública”, defendeu, no texto.

Regime de Urgência – Os vereadores também aprovaram uma propositura de autoria do Poder Executivo que entrou em votação em regime de urgência. Trata-se do PL 163/2024, que autoriza a Prefeitura a desincorporar uma área de sete mil metros quadrados localizada na avenida Rio das Pedras, no bairro Pompéia, para posterior doação à Fazenda do Estado de São Paulo. O local será destinado à construção do novo prédio da Escola Estadual Eduir Scarpari. O projeto foi aprovado em primeira e em segunda discussões na 6ª e na 7ª Reunião Extraordinária.

Regimento Interno – Nas reuniões extraordinárias, também foram aprovados, em discussão única, quatro projetos de resolução que promovem alterações no Regimento Interno da Casa, três deles na 6ª Reunião Extraordinária.

O projeto de resolução nº 4/2024, de autoria da Mesa Diretora, faz a adequação do regramento da Casa ao processo eletrônico. O projeto altera questões relativas ao funcionamento das reuniões ordinárias, como a verificação de presença, disponibilização de documentos do Expediente, pedidos de retirada de proposituras e tramitação de moções em regime de urgência. Também altera o horário de protocolo de proposições, que passa a ser feito pelo sistema digital. Além disso, impossibilita a apresentação de votos de congratulações em regime de urgência e estabelece, como regra, o procedimento nominal de votação, feito por meio do painel eletrônico.

Por sua vez, o PR 7/2024, de autoria da CLJR, altera as regras para apresentação de moções. E o PR 8/2024, também da Mesa Diretora, disciplina a avaliação de desempenho para fins de estágio probatório, acesso e promoção dos servidores efetivos da Câmara.

Já o PR nº 5/2024, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, de autoria do presidente Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão, e de Sílvia Morales, altera o artigo 14 da Resolução nº 1/2014, e exclui o uso de chapéus e bonés dentre os elencados como comportamentos inadequados no Plenário. Permanece proibido o uso de adornos como nariz de palhaço e/ou todo e qualquer artefato ou vestimenta, que caracterizem a ridicularização dos presentes.

Segunda discussão – Passaram pelo segundo turno de votação na 6ª Reunião Extraordinária, oito denominações de espaços públicos e também o projeto de lei complementar nº 11/2023, de autoria do vereador Acácio Godoy (Avante), que autoriza o Poder Executivo a implantar equipamentos de lazer de forma provisória em áreas públicas institucionais inutilizadas.

Ainda foi aprovado o PL 195/2023, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica e os PLs 203/2023 e 210/2023, ambos de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que tratam da divulgação de obras e serviços públicos no site da Prefeitura.

Passou pelo Plenário o  PL 54/2024, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que atualiza a redação da legislação referente à gratuidade no transporte público no município e ainda prorroga o prazo de validade do documento de identificação para a concessão do benefício às pessoas com deficiência e dispensa a obrigação de apresentação de laudo médico atestando a deficiência no ato da renovação e o PL 100/2024, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que garante prioridade no embarque e desembarque de passageiros nos veículos de transporte público coletivo às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

Já o PL 213/2023, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, passou por segunda votação na 7ª Reunião Extraordinária. A matéria determina a implantação de espaço reservado para cadeira de rodas, com identificação visual, nos pontos de embarque e desembarque.

Emendas impositivas – O PELO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) nº 3/2021, que tinha a então vereadora Ana Pavão, que morreu em agosto do ano passado como primeira signatária, entrou em votação para primeira discussão durante a 6ª Reunião Extraordinária, mas foi rejeitado por falta de quórum. Isso porque o projeto exigia quórum qualificado para aprovação, ou seja, 16 votos, mas não atingiu esse montante.

O projeto previa a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA) - as chamadas emendas impositivas, que permitem que os parlamentares apontem a aplicação de percentual da receita corrente líquida do orçamento.

O texto original estabelecia o índice destinado às emendas parlamentares em 1,2%, mas recebeu sete votos favoráveis e cinco contrários; o substitutivo nº 1, de autoria da CLJR, com índice de 0,3%, recebeu oito votos favoráveis e quatro contrários; o substitutivo nº 2, de autoria do presidente Wagnão, que propôs a destinação de 2% da receita às emendas, recebeu nove votos favoráveis e três contrários; e o substitutivo nº 3, de autoria de Josef Borges, que apontou índice de 0,5% do orçamento para essa finalidade, alcançou oito votos favoráveis e cinco contrários. Como nenhuma das propostas de texto atingiu o mínimo de 16 votos, o projeto foi rejeitado por falta de quórum, inclusive com as emendas e subemendas.

Primeira e segunda discussões – Passaram pelos dois turnos de votações nesta quinta-feira (27), na 6ª Reunião Extraordinária e na 7ª Reunião Extraordinária realizada na sequência, o PL 209/2023, que dispõe sobre a transmissão, através das redes sociais, de todas as sessões presenciais de licitação realizadas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, e o PL 56/2023, sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a famílias de baixa renda no município. Os dois projetos são de autoria do vereador André Bandeira.

Os vereadores voltam ao Plenário ainda nesta quinta-feira, às 19 horas, para a realização da 39ª Reunião Ordinária, a última antes do recesso do meio do ano. Confira, no vídeo, a íntegra da 6ª e da 7ª Reuniões Extraordinárias.