Reforma da quadra esportiva do Cecap avança com melhorias planejadas
STF receberá apelo para que julgue congelamento de subsídios públicos
Recurso Extraordinário em tramitação aponta inconstitucionalidade de lei municipal que prevê o reajuste anual do subsídio de prefeitos, vices e vereadores
O vereador Acácio Godoy (PP) foi o autor da moção de apelo destinada ao Supremo Tribunal Federal, aprovada nesta quinta-feira (30)
Crédito: Guilherme Leite - MTB 21.401Nesta quinta-feira (30), na 29ª reunião ordinária, foi aprovada a moção de apelo 119/2022, do vereador Acácio Godoy (PP), que solicita que o Supremo Tribunal Federal (STF) coloque em pauta para julgamento a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1.344.400 São Paulo.
O recurso em tramitação defende a tese de que “é inconstitucional lei municipal (de Pontal, em São Paulo) que prevê o reajuste anual do subsídio de agentes políticos municipais, por ofensa ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 29, VI, da Constituição Federal”. O objetivo é, a partir disso, desobstruir a legislação que congela, dentre outros, o subsídio do prefeito e impede o reajuste da remuneração de servidores municipais que já recebem valor próximo ao teto.
No texto da propositura, é destacado que o valor do subsídio do chefe do Executivo não é reajustado desde 2014. Graças a isso, o valor do teto recebido pelos médicos de Piracicaba é de R$ 15.700,00 – o que está gerando, segundo a moção, a retirada dos profissionais do setor público, já que, por vezes, eles têm parte dos vencimentos retidos.
Na cidade, a falta de médicos gera, ainda segundo o texto, a superlotação das unidades de saúde, comprometimento da qualidade dos atendimentos e prejuízo para a saúde dos que buscam tratamento. A moção defende a necessidade de reparação das perdas financeiras que a desvalorização da moeda gerou aos servidores, relativas ao período de um ano.
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