Parecer favorável do TCE às contas de 2021 será analisado em audiência
Vereador questiona inexigibilidade de licitação para palestra
André Bandeira (PSDB) pede esclarecimentos sobre contratação de palestrante para Jornada Pedagógica
Vereador André Bandeira (PSDB)
Crédito: Guilherme Leite - MTB 21.401O vereador André Bandeira (PSDB), autor do requerimento 382/2024, aponta que a Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município, em 13 de março de 2024, a inexigibilidade de Licitação referente ao Processo Digital nº 2024/21.099.
Na propositura, aprovada na reunião ordinária desta quinta-feira (4), André Bandeira solicita uma série de documentos e esclarecimentos referentes à contratação de um palestrante para a jornada Pedagógica de 2024.
Ele esclarece que, embora a inexigibilidade ocorra sem o processo licitatório, é um recurso utilizado em casos diferentes da Dispensa de Licitação. Segundo o vereador, a inexigibilidade é aplicada quando a competição, princípio básico das licitações, não é viável, geralmente devido à exclusividade do objeto ou à falta de concorrência entre empresas.
No texto do requerimento, o vereador relata que o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 determina que a inexigibilidade de licitação ocorre quando não é possível escolher a proposta mais vantajosa devido à estrutura legal da licitação. O vereador salienta que a nova Lei apresenta um conjunto de hipóteses nas quais se presume a impossibilidade de competição entre os licitantes, devido à natureza dos produtos ou serviços que serão adquiridos pela Administração.
O requerimento enviado ao Chefe do Executivo solicita uma série de documentos e esclarecimentos referentes ao processo nº 2024/21.099.
Isso engloba a requisição dos currículos das empresas consultadas; o parecer jurídico nº 133/2024; informações sobre a falta de competitividade no mercado para o objeto em questão e esclarecimentos sobre o valor contratual de R$ 48.000,00, questionando se este montante abrange somente a palestra prevista para o dia 14 de outubro de 2024.
Além disso, é solicitada a disponibilização do termo de referência do processo, e também os três orçamentos exigidos para o procedimento licitatório.
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