O vereador André Bandeira (PSDB) informou que obteve resposta às indagações que fez à Prefeitura em relação à possibilidade de adequar no município as normas que regem a abertura de MEIs (modalidade de microempreendedor individual), de modo a permitir que o empreendedor que mora em apartamento ou condomínio possa cadastrar a residência como endereço comercial.

O parlamentar, que foi procurado por pessoas que lhe solicitaram que levasse o tema ao Executivo, abordou a questão na indicação 3.009/2021 e, depois, no requerimento 61/2022.

"A Prefeitura disse que, por meio da Semdettur [Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo], está trabalhando para adequar a legislação municipal a fim de atender a possibilidade de abertura de MEIs em condomínios, tendo em vista que já existe a lei complementar federal 154, que foi aprovada em abril de 2016 e autoriza MEIs a usarem o endereço de residência como sede do negócio. Porém, o município ainda não atende a essa norma", comentou Bandeira.

"Optar por abrir uma empresa MEI em endereço residencial é uma escolha que requer certas ações a fim de que a situação do empreendimento fique regularizada. Afinal, esses dados são de importância crucial para que um negócio possa desenvolver as suas atividades de forma legal", completou o vereador.