A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em primeira discussão, na 39ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (27), o projeto de lei nº 60/2024, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que institui o pagamento de adicional de periculosidade para os trabalhadores do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) que trabalham com motocicletas.

O projeto faz referência à Lei Federal nº 12.997/2014, que garante o benefício a esses trabalhadores. O texto estabelece adicional de 30% sobre o salário base do funcionário, como compensação pelos riscos. Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve comprovar, por meio de laudo técnico, o uso regular de motocicletas no trabalho. A matéria ainda coloca a aplicação de multas e penalidades previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em caso de não pagamento do benefício.

O projeto recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que apontou vício de iniciativa na matéria, já que as alterações na remuneração dos servidores seriam de competência exclusiva do Poder Executivo. O parecer já havia sido derrubado em Plenário e o projeto seguiu em tramitação até a votação do mérito.

Ao justificar voto, o autor lamentou que a Prefeitura não conceda o benefício que já é garantido aos servidores pela legislação federal. Ele destacou que os funcionários que acionaram a Justiça já recebem o adicional. E lembrou que são 31 motociclistas no Semae, o que não significaria um custo elevado para os cofres públicos. Ele disse ainda esperar que o projeto não seja vetado pelo Poder Executivo.

“Estamos incentivando a segurança no ambiente de trabalho, uma vez que reconhecemos os perigos associados à condução de motocicletas. Isso promove a prevenção de acidentes e a redução de incidentes relacionados à atividade laboral”, diz Gustavo Pompeo, na justificativa do projeto. “Ao garantir que os trabalhadores sejam devidamente compensados pelos riscos inerentes ao seu trabalho, o presente Projeto de Lei, também promove a equidade nas relações trabalhistas, fortalecendo a justiça social”.

Os vereadores Zezinho Pereira (União Brasil) e Fabrício Polezi (PL) também declararam voto e solicitaram que o adicional seja estendido aos motociclistas da Prefeitura. O projeto ainda voltará ao Plenário para a segunda discussão.

Outras proposituras – A última reunião ordinária antes do recesso de julho também contou com a aprovação de três projetos de decreto legislativo para a concessão de honrarias e instituição de data em calendário, uma moção de aplausos e 38 requerimentos, dos quais 20 em regime de urgência.

O recesso parlamentar tem duração durante todo o mês de julho, período em que não ocorrem as reuniões ordinárias, conforme previsto Lei Orgânica do Município. As reuniões serão retomadas a partir de 1º de agosto. Confira, no vídeo, a íntegra da 39ª Reunião Ordinária.